HC 917866 - DECISAO

DECISÃO BRYAN VINICIUS DE OLIVEIRA alega sofrer constrangimento ilegal diante da negativa, pelo Ministério Público estadual, de oferecimento de acordo de não persecução penal. Verifico que a controvérsia deduzida neste mandamus não foi previamente analisada pela Corte de origem, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, não há notícia de que o Tribunal local tenha sido provocado a se manifestar a respeito do apontado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima o paciente. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ilustrativamente: .. 2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta. .. 8. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 347.010/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 12/4/2016) À vista do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. EMENTA