HC 926195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA DO ROSARIO FEITAL BURATO e MARIO SILA BARLETTA BURATO, apontando como autoridade coatora o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Consta dos autos que os pacientes firmaram acordo de não persecução penal em relação aos fatos criminosos que originaram a ação penal nº 1001886- 28.2020.4.01.3823. Sustenta o impetrante a ocorrência de flagrante ilegalidade em razão de os pacientes terem sido intimados, na condição de testemunhas, para a audiência de instrução e julgamento designada para 25/7/2024. Entende o impetrante que há evidente risco de violação ao princípio da não autoincriminação. O pedido liminar foi indeferido no âmbito da Corte regional, conforme decisão monocrática de fls. 71-73 (e-STJ). Nesta instância, a defesa renova a pretensão defensiva e requer: a) seja dispensado como testemunha e/ou seja garantido o direito ao silêncio, resguardando-se o direito de responder às perguntas que, a seu juízo, não configurem violação ao princípio do nemo tenetur se detegere; b) seja garantido o direito de se fazer acompanhar de advogado; c) Por ocasião do exercício desses direitos, não possa sofrer qualquer ameaça ou constrangimentos físicos ou morais, como a tipificação de crime de falso testemunho e/ou ameaça de prisão em flagrante, assegurando-se, como medida extrema, a possibilidade de fazer cessar a sua participação no depoimento; d) Ao final a impetrante requer, seja o presente remédio constitucional recebido para que seja concedida definitivamente a ordem de habeas corpus, confirmando-se a medida liminar vindicada. (e-STJ, fl. 14) É o relatório. Decido. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691 do STF). Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A teor do disposto no enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. O decreto prisional apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida para a prisão preventiva, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, consubstanciada na quantidade e diversidade dos entorpecentes empreendidos, além de outros petrechos e munições. 3. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula n. 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 842.886/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, a liminar foi indeferida em razão das circunstâncias do crime, em que foi apreendida significativa quantidade de entorpecente apreendido (94,7kg de maconha) embalado em quatro caixas e transportado juntamente com outras mercadorias, entre Estados da Federação. 3. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 830.918/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem, na medida em que se encontra assim motivada: Para a concessão de liminar em habeas corpus, é necessário que estejam presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consiste na plausibilidade do direito alegado. O segundo representa o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem jurídico tutelado. O deferimento do pedido configura, assim, medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade manifesta, demonstrada de plano. E, analisando o caso posto, em exame perfunctório, inerente ao atual momento processual, não constato a existência do constrangimento ilegal alegadamente sofrido pelos pacientes (fumus boni iuris). O direito à não autoincriminação, no âmbito do qual se inclui o direito ao silêncio, confere aos acusados em geral a prerrogativa de não produção de provas em seu próprio desfavor. Por essa razão, a legislação processual penal garante ao réu, em seu interrogatório, a possibilidade de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas, do que pretendem se valer os ora pacientes, na audiência de instrução e julgamento designada nos autos da ação penal nº 1001886-28.2020.4.01.3823. No entanto, não existe direito constitucional a não prestar depoimento em desfavor de outra pessoa, ressalvadas as exceções dos artigos 206 a208 do Código de Processo penal. Fora isso, fale a primeira parte do artigo 206 do Código de Processo Penal: "A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor". No caso dos autos, observo que os ora pacientes não ostentam nem nunca ostentaram a condição de réus, uma vez que sequer foram denunciados, justamente porque firmaram acordo de não persecução penal antes mesmo do início da ação penal. E tampouco poderão ser lançados a esse status posteriormente, uma vez que o negócio jurídico do qual são signatários, enquanto cumpridas as condições ali estabelecidas, impede que venham a ser processados pelos fatos criminosos que levaram à celebração do acordo. Além disso, uma das condições para a celebração do acordo de não persecução se trata exatamente da confissão formal e circunstanciada das infrações penais em apuração, nos termos do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Isso significa dizer que, para firmar o acordo, os pretensos beneficiários devem, por premissa legal, autoincriminar-se. E foi exatamente o que fizeram os ora pacientes, ao admitirem a prática das fraudes investigadas no bojo do inquérito policial nº 1001886-28.2020.4.01.3823. Não vejo como poderiam, agora, ser compelidos a se autoincriminar, ao serem questionados sobre os fatos em juízo, considerando que, como disse, já fizeram isso anteriormente, para obterem os benefícios do acordo de não persecução penal. Parece-me ilógico que queiram ser dispensados de prestar esclarecimentos sobre fatos pelos quais não podem ser condenados, por estarem em cumprimento de medida despenalizadora, e a respeito dos quais já reconheceram, manifesta e formalmente, sua responsabilidade. A legislação processual penal também não veda que signatários de acordo de não persecução penal prestem depoimento como testemunhas, motivo pelo qual não vejo nenhum óbice na oitiva dos pacientes nessa qualidade. Conquanto eles sejam, nessa condição, obrigados a dizer a verdade, não vislumbro como isso poderia lhes ser prejudicial, tendo em vista que, repito, eles já abdicaram de seu direito de não autoincriminação, ao confessarem a prática delitiva em sede extrajudicial, e não podem ser responsabilizados criminalmente, por estarem em cumprimento de acordo de não persecução penal. Se os pacientes estão receosos de, porventura, ter que prestar informações que possam ocasionar algum tipo de embaraço às rés na ação penal, esse é um dilema com o qual terão que lidar, uma vez que inexiste direito constitucional de não incriminação de terceiros, no caso, as demais autoras dos delitos, denunciadas na ação penal. A eles cabe a decisão de falar a verdade e, eventualmente, comprometerem-se com as rés ou a de mentir, em juízo, e de cometerem falso testemunho. Por fim, no que tange ao pedido de que os pacientes sejam acompanhados por advogados, na audiência de instrução e julgamento, nada a prover nesse sentido, uma vez que se trata de prerrogativa dos advogados acompanhar seus clientes - independentemente da condição que ostentem no processo - e de ingressar livremente nas salas de audiência, conforme lhes assegura o artigo 7º da Lei 8.906/1994. Diante do exposto, por não vislumbrar a flagrante ilegalidade alegadamente sofrida pelos pacientes, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade coatora no prazo de 48 horas. Após, abra-se vista à Procuradoria Regional da República, para manifestação, no prazo de 02 dias. (e-STJ, fls. 71-73; grifou-se.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA