AREsp 2601262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a recusa fundada do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal é exercício legítimo de sua faculdade discricionária e porque os embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito da decisão; além disso, não se verificou omissão passível de aclaratórios no acórdão embargado, havendo apenas ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cálculo Dosimétrico, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Cálculo Dosimétrico Discricionariedade Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

IGOR CARVALHO NUNES OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer acordo de não persecução penal, fundada na ausência de requisitos subjetivos, é passível de revisão pelo Poder Judiciário
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para revisar o mérito do acórdão, sob alegação de omissão quanto à fundamentação do cálculo dosimétrico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a recusa fundada do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal é exercício legítimo de sua faculdade discricionária e porque os embargos de declaração não são meio para reexaminar o mérito da decisão; além disso, não se verificou omissão passível de aclaratórios no acórdão embargado, havendo apenas ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.