Rcl 48651 - DECISAO
A reclamação foi não conhecida in limine porque a decisão desta Corte já havia sido cumprida e o reclamante pretende, por meio da reclamação, reexaminar os motivos do Ministério Público para não oferecer o acordo de não persecução penal, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos da...
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- Parties
- Reclamante: JONATHAN VERAS BAPTISTA; Reclamado: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Reclamação / Não Conhecimento in Limine
- Outcome
- não conheço in limine desta reclamação.
- Legal Topics
- Acordo De Não Persecução Penal, Atuação Do Ministério Público, Admissibilidade Da Reclamação
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JONATHAN VERAS BAPTISTA
Reclamante
Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento in Limine
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo recursal para reexaminar fundamentos do Ministério Público
- 2 Dever de fundamentação do Ministério Público ao não propor acordo de não persecução penal
Ratio Decidendi
A reclamação foi não conhecida in limine porque a decisão desta Corte já havia sido cumprida e o reclamante pretende, por meio da reclamação, reexaminar os motivos do Ministério Público para não oferecer o acordo de não persecução penal, configurando uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência e do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Court Disposition
não conheço in limine desta reclamação.
Orders
- Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO JONATHAN VERAS BAPTISTA ajuíza reclamação contra ato do Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que teria se recusado, sem fundamentação, a propor o acordo de não persecução penal, situação que, em sua ótica, estaria em desacordo com o decidido no REsp n. 2.067.836/SP. De início, realço que a decisão desta Corte, na qual houve a determinação do encaminhamento dos autos para avaliação do Ministério Público acerca de eventual possibilidade de proposição do acordo de não persecução penal, foi cumprida. Na verdade, insurge-se o reclamante, nesta oportunidade, contra os fundamentos (em sua visão inconsistentes) lançados pelo Parquet para não oferecimento do acordo. Não se trata, portanto, de descumprimento de determinação deste Superior Tribunal, mas de uma nova situação jurídica que a defesa pretende ver modificada. Assim, evidencia-se que o reclamante pretende obter, pela via da reclamação, uma avaliação em relação aos próprios fundamentos externados pelo Ministério Público para não oferecimento do acordo, situação distinta da decisão desta Corte e que nem sequer foi submetida ao Tribunal de origem. Conforme entendimento jusrisprudencial deste Superior Tribunal, no caso da reclamação, "é inadmissível sua utilização .. como sucedâneo recursal" (AgRg na Rcl n. 41.217/DF, Relator Ministro Rogerio Schietti, DJe 19/4/2021). Assim, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço in limine desta reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA