HC 973828 - DECISAO

HC 973828 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício reconheceu-se flagrante ilegalidade na cláusula do ANPP que previa o perdimento de bem lícito (motocicleta regular com pedaço de papelão sobre a placa) e, por isso, concedeu-se a ordem para nulificar tal cláusula, mantendo-se as demais condições do acordo de não persecução penal.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS FERREIRA NETO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para nulificar a cláusula de perdimento de bem lícito no ANPP, mantendo as demais condições.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Cláusula Abusiva, Perdimento De Bem
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Cláusula Abusiva Perdimento De Bem

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA NETO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de perdimento de bem lícito inserida em ANPP
  2. 2 Cumulatividade de prestação de serviços à comunidade com prestação pecuniária
  3. 3 Fundamentação para aplicação da fração mínima de redução do período de prestação de serviços

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio; contudo, em análise de ofício reconheceu-se flagrante ilegalidade na cláusula do ANPP que previa o perdimento de bem lícito (motocicleta regular com pedaço de papelão sobre a placa) e, por isso, concedeu-se a ordem para nulificar tal cláusula, mantendo-se as demais condições do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; concedida de ofício a ordem de habeas corpus para nulificar a cláusula de perdimento de bem lícito no ANPP, mantendo as demais condições.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para nulificar a cláusula de perdimento de bem lícito inserida no acordo de não persecução penal, mantendo as demais condições do acordo.