AREsp 2738410 - ACORDAO

AREsp 2738410 - ACORDAO

Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o Ministério Público não pode oferecer o ANPP, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Tráfico De Drogas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição da pretensão executória impede a oferta de ANPP, mesmo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo seja mais benéfica ao agravante
  2. 2 Se o Ministério Público deve se manifestar sobre o ANPP antes do trânsito em julgado, conforme tese do STF no HC 185.913/DF

Ratio Decidendi

Como o pedido de ANPP foi formulado após o trânsito em julgado e houve reconhecimento da prescrição da pretensão executória, o Ministério Público não pode oferecer o ANPP, de modo que o recurso especial e o agravo ficam prejudicados, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental por unanimidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.