RHC 200197 - ACORDAO

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A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base na demonstração de conduta criminal habitual do agravante (diversos inquéritos e ações penais em curso), e, por se tratar de prerrogativa do Parquet e não de direito subjetivo do investigado, não cabe ao...

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Parties
Agravante: EDSON DOS SANTOS DANTAS; Recorrida/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público, Habeas Corpus, Conduta Criminosa Habitual, Poder Dever Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Recusa Fundamentada Pelo Ministério Público Habeas Corpus Conduta Criminosa Habitual Poder Dever Do Ministério Público

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Parties

EDSON DOS SANTOS DANTAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrida/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual, 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade da recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal fundamentada na conduta criminosa habitual
  2. 2 Poder do Judiciário para obrigar o Ministério Público a oferecer o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada com base na demonstração de conduta criminal habitual do agravante (diversos inquéritos e ações penais em curso), e, por se tratar de prerrogativa do Parquet e não de direito subjetivo do investigado, não cabe ao Judiciário compelir a oferta do acordo, salvo manifesta ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos