REsp 2171587 - ACORDAO

REsp 2171587 - ACORDAO

Como o Ministério Público Federal manifestou-se motivadamente pela impossibilidade de oferecer o ANPP e essa decisão não foi impugnada pela defesa na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo regimental, devendo o recurso ser julgado prejudicado; ademais, conforme STF...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ILCE ANILDA FUHR; Órgão Ministerial Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Recurso Prejudicado
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal ANPP Recurso Prejudicado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ILCE ANILDA FUHR

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a manifestação do Ministério Público pela impossibilidade de oferta do ANPP, não impugnada pela defesa na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, torna o agravo regimental prejudicado

Ratio Decidendi

Como o Ministério Público Federal manifestou-se motivadamente pela impossibilidade de oferecer o ANPP e essa decisão não foi impugnada pela defesa na forma do art. 28-A, § 14, do CPP, não subsiste interesse jurídico no julgamento do agravo regimental, devendo o recurso ser julgado prejudicado; ademais, conforme STF no HC 185.913/DF, cabe ao Ministério Público oficiante avaliar o cabimento do ANPP em cada instância.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado.