REsp 2059728 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Recusa e preclusão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental do embargante, rejeitando a remessa dos autos ao Ministério Público para nova oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da preclusão do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que as questões submetidas foram dirimidas de modo fundamentado. 4. Não é possível o encaminhamento dos autos para nova oferta do ANPP, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão, pois, em casos de negativa de oferta, ocorre a preclusão do direito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a causa, mas apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado". 2. Não cabe ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP após recusa inicial devidamente fundamentada, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023.

RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ALEXANDRE GIRARDI ao acórdão de fls. 2413/2415, proferido pela Quinta Turma, que negou provimento ao agravo regimental do embargante. O acórdão embargado foi assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. AGRAVOIMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos declaratórios e negou o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para nova oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da preclusão do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pela parte ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, impedindo nova oferta pelo Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o oferecimento de ANPP pelo Ministério Público é uma faculdade da acusação, de modo que a recusa pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP após a recusa inicial, sobretudo quando a proposta foi devidamente fundamentada pela autoridade competente. 4. Não é possível o encaminhamento dos autos para nova oferta do ANPP, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão, pois, em casos de negativa de oferta, o pedido de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público é feito imediatamente e não a depender do avanço processual, após a negativa das pretensões recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo improvido." O embargante alega que o v. Acórdão embargado é obscuro. Alega que, ainda que se entenda que houve preclusão do direito de se firmar o acordo, certo é que cabe tão somente ao Ministério Público o exercício do juízo de adequação sobre a oferta do ANPP no presente momento. Como dito, o ANPP fora ofertado ao ora Embargante em março de 2020, às vésperas da Pandemia de Covid-19 e quando o instituto despenalizador vigia há menos de 2 (dois) meses no ordenamento jurídico brasileiro. Afirma que não foi abordado o fato de o reconhecimento da ocorrência da confissão implicar o surgimento do direito subjetivo do acusado ao oferecimento do ANPP, já que se tratava do único requisito do art. 28-A do CPP que não estava atendido até então. Requer sejam sanados os vícios. EMENTA Direito processual penal. Embargos de declaração. Acordo de não persecução penal. Recusa e preclusão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental do embargante, rejeitando a remessa dos autos ao Ministério Público para nova oferta de acordo de não persecução penal (ANPP), em razão da preclusão do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, uma vez que as questões submetidas foram dirimidas de modo fundamentado. 4. Não é possível o encaminhamento dos autos para nova oferta do ANPP, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão, pois, em casos de negativa de oferta, ocorre a preclusão do direito. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam a reapreciar a causa, mas apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado". 2. Não cabe ao Judiciário determinar nova oferta do ANPP após recusa inicial devidamente fundamentada, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPC, art. 1.022, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.172.603/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21.03.2023. VOTO Os aclaratórios não merecem acolhida. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. Na espécie, o acórdão embargado não apresenta omissão ou obscuridade. Esta Corte vem acolhendo posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que a recusa da parte ré na pactuação do ANPP configura preclusão do direito, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP, sobretudo quando a proposta foi devidamente fundamentada pela autoridade competente. No caso, houve recusa dos réus, configurando preclusão do direito de pactuação do acordo do ANPP, ainda que se traga nova discussão a respeito da confissão. Assim, o que se verifica é o mero inconformismo do embargante com o resultado do pretendendo, em verdade, a modificação da conclusão julgamento anterior, o que não se coaduna co m a medida integrativa. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOSDO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador dirimiu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.2. Na espécie, o acórdão embargado consignou expressamente que o agravante deixou de impugnar adequadamente um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, qual seja: a incidência da Súmula 83do STJ, situação que denota a incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ.3.Assentou, ainda, que a parte não demonstrou, especificamente, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou o distinguishing usado para justificar que os precedentes citados no decisum recorrido seriam inaplicáveis à hipótese dos autos.4. A irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade do julgado, e não a reapreciaracausa.5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n.2.172.603/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 29/3/2023). Ante o exposto, voto pela rejeição dos embargos declaratórios.