HC 1009587 - ACORDAO

HC 1009587 - ACORDAO

O ANPP é instituto de natureza facultativa do Ministério Público; a recusa ministerial, quando devidamente fundamentada e ratificada pelo órgão de revisão conforme o art. 28-A, §14 do CPP, não configura ilegalidade a ser suprida pelo Judiciário, de modo que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público...

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Parties
Agravante: DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Discricionariedade Do Ministério Público, Habeas Corpus, Intervenção Judicial
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Discricionariedade Do Ministério Público Habeas Corpus Intervenção Judicial

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Parties

DAVIDSON JUNIO SILVEIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário determinar ao Ministério Público a oferta de Acordo de Não Persecução Penal?
  2. 2 Natureza jurídica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) como faculdade do Ministério Público
  3. 3 Efeito da recusa fundamentada do Ministério Público e sua ratificação pelo órgão de revisão (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

O ANPP é instituto de natureza facultativa do Ministério Público; a recusa ministerial, quando devidamente fundamentada e ratificada pelo órgão de revisão conforme o art. 28-A, §14 do CPP, não configura ilegalidade a ser suprida pelo Judiciário, de modo que não cabe ao Poder Judiciário compelir o Ministério Público a ofertar o acordo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus