HC 1016332 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido de nulidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando pleito de nulidade pela não formalização de Acordo de Não Persecução Penal. 2. A agravante foi denunciada por crimes de furto em continuidade delitiva, com desvio de mais de R$ 3,000.000 (três milhões de reais). Durante as tratativas de Acordo de Não Persecução Penal, houve interrupção de comunicação entre a defesa e o Ministério Público, que considerou infrutífera a negociação e não propôs o acordo. 3. A defesa alegou problemas técnicos na comunicação devido à mudança de domínio de e-mail e requereu a suspensão da ação penal e a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção de comunicação entre a defesa e o Ministério Público, alegadamente por problemas técnicos, justifica a nulidade do processo e a remessa dos autos para formalização de Acordo de Não Persecução Penal. 5. Outra questão é se o Poder Judiciário pode revisar a recusa do Ministério Público em formalizar o Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 6. O Tribunal não é instância revisora de acordo de não persecução penal, função que cabe à Procuradoria Geral de Justiça, conforme o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 7. A defesa não cumpriu o rito previsto no § 14 do art. 28-A do CPP, que prevê a remessa dos autos para revisão do Procurador Geral de Justiça em caso de recusa do Ministério Público. 8. A sentença condenatória já proferida, com pena superior ao limite para formalização do Acordo de Não Persecução Penal, torna impertinente o pedido de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tribunal não é instância revisora de acordo de não persecução penal, cabendo à Procuradoria Geral de Justiça essa função. 2. A não observância do rito previsto no § 14 do art. 28-A do CPP impede a revisão judicial da recusa do Ministério Pú blico em formalizar o acordo. 3. A existência de sentença condenatória com pena superior ao limite para acordo de não persecução penal torna impertinente o pedido de habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.048.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 02/05/2023; STJ, HC nº 867.525/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 10/02/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE MAYRA DA SILVA contra decisão de minha lavra, na qual não conheci o habeas corpus , em virtude de ausência de flagrante ilegalidade pela manutenção da condenação. Ainda, na decisão agravada foram rejeitados os pleitos de declaração de nulidade pela não formalização do Acordo de Não Persecução Penal. A defesa requer, liminarmente, a suspensão do feito. No mérito, a declaração da alegada ilicitude, com remessa dos autos para o Ministério Público para formalização de Acordo de Não Persecução Penal. Requer a reconsideração do decisium ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Pedido de nulidade. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, rejeitando pleito de nulidade pela não formalização de Acordo de Não Persecução Penal. 2. A agravante foi denunciada por crimes de furto em continuidade delitiva, com desvio de mais de R$ 3,000.000 (três milhões de reais). Durante as tratativas de Acordo de Não Persecução Penal, houve interrupção de comunicação entre a defesa e o Ministério Público, que considerou infrutífera a negociação e não propôs o acordo. 3. A defesa alegou problemas técnicos na comunicação devido à mudança de domínio de e-mail e requereu a suspensão da ação penal e a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento da proposta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção de comunicação entre a defesa e o Ministério Público, alegadamente por problemas técnicos, justifica a nulidade do processo e a remessa dos autos para formalização de Acordo de Não Persecução Penal. 5. Outra questão é se o Poder Judiciário pode revisar a recusa do Ministério Público em formalizar o Acordo de Não Persecução Penal. III. Razões de decidir 6. O Tribunal não é instância revisora de acordo de não persecução penal, função que cabe à Procuradoria Geral de Justiça, conforme o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. 7. A defesa não cumpriu o rito previsto no § 14 do art. 28-A do CPP, que prevê a remessa dos autos para revisão do Procurador Geral de Justiça em caso de recusa do Ministério Público. 8. A sentença condenatória já proferida, com pena superior ao limite para formalização do Acordo de Não Persecução Penal, torna impertinente o pedido de habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. O Tribunal não é instância revisora de acordo de não persecução penal, cabendo à Procuradoria Geral de Justiça essa função. 2. A não observância do rito previsto no § 14 do art. 28-A do CPP impede a revisão judicial da recusa do Ministério Pú blico em formalizar o acordo. 3. A existência de sentença condenatória com pena superior ao limite para acordo de não persecução penal torna impertinente o pedido de habeas corpus". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 2.048.216/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 02/05/2023; STJ, HC nº 867.525/PI, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 10/02/2025. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que, consequentemente, revela a impertinência do pedido de concessão de medida liminar formulado. Isto porque, em relação ao pleito de declaração de nulidade pela não formalização do acordo de não persecução penal, o Tribunal de origem entendeu o seguinte: "A Paciente foi denunciada pela prática de crimes de furto no período de 07/1/2011 a 05/2/2020, em continuidade delitiva. Teria desviado em proveito próprio mais de três milhões de reais da empresa que trabalhava. Durante as tratativas de ANPP cessaram as comunicações entre os advogados da Paciente e a Promotoria, que entendeu infrutífera a negociação e deixou de propor o acordo. Após o recebimento da denúncia a defesa protocolizou petição explicando que a interrupção de comunicação entre seu escritório e o Ministério Público se deu em razão de mudança de domínio de Email, pretendendo a suspensão da ação penal e a remessa dos autos ao Ministério Público para o oferecimento da proposta. Acontece que o Tribunal não é instância revisora de ANPP, função exercida pela Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do artigo 28-A, §14, do Código de Processo Penal (veja-se AgRg nos E Dcl no R Esp 2.048.216/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, D Je de 02/5/2023). Mas ainda que assim não fosse, observo que as comunicações entre o escritório e o Ministério Público foram interrompidas em 2022, e que a pessoa que trocava e-mails com a Promotoria o fazia em nome do Dr. Guilherme, um dos Impetrantes, causando estranheza que quase três anos depois a defesa venha alegar questões administrativos do escritório de advocacia. Mais prudente teria sido que a defesa tivesse tentado se comunicar novamente com o Ministério Público para informar o novo endereço digital para de dar continuidade às tratativas, lembrando que o Ministério é o titular da ação penal e que o ANPP constitui prerrogativa sua e não direito subjetivo do acusado (HC nº 867.525/PI, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJEN de 10/2/2025). Ante o exposto, o meu voto denega a ordem." (fls. 13/14) Confira-se o teor do art. 28-A, § 14, do CPP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, com a seguinte redação: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." Como acima relatado, a agravante, por meio de seus patronos, negociava acordo de não persecução penal com o Ministério Público, quando as comunicações cessaram e houve então justificativa para o oferecimento da denúncia. Após ter sido citada, os patronos da agravante informaram que teria havido problemas técnicos na comunicação entre as partes, pela alteração do domínio do e-mail do escritório, tendo assim requerido a renovação das tratativas. Porém, quando o Magistrado de origem indeferiu o pleito de renovação das tratativas, a agravante impetrou habeas corpus ao invés de cumprir o rito previsto no § 14 do art. 28-A, CPP, qual seja, requerer a remessa dos autos para revisão do Procurador Geral de Justiça. Esse também é o entendimento desta Corte: PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR POLUIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DE ACORDO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MP. PROCEDIMENTO ADEQUADO. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, que deu parcial provimento ao recurso em sentido estrito, cassando a decisão que recebeu a denúncia e determinando a notificação do denunciado para manifestação sobre a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, conforme o §14 do art. 28-A do Código de Processo Penal. 2. O Tribunal de origem entendeu que, diante da recusa fundamentada do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal, o denunciado pode requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral, que avaliará a motivação da recusa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acordo de não persecução penal é um direito subjetivo do acusado ou se é uma faculdade discricionária do Ministério Público, condicionada ao preenchimento dos requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acordo de não persecução penal não é um direito subjetivo do acusado, mas uma faculdade do Ministério Público, que deve avaliar a conveniência e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 5. A negativa do Ministério Público em propor o acordo, desde que fundamentada, não pode ser substituída por decisão judicial, respeitando-se a estrutura acusatória do processo penal. 6. O procedimento adotado pela Corte de origem está em consonância com o disposto no § 14º, do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que havendo recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 2038880 / TO, rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 25/2/2025.)(grifei) Como se vê, não tendo a agravante cumprido os termos do § 14 do art. 28-A do CPP, operou a preclusão, sendo importante destacar que o Poder Judiciário não é apto a revisar a recusa do Ministério Público quanto à formalização do Acordo de Não Persecução Penal. Confira-se o entendimento desta Corte: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RECUSA DA RÉ. PRECLUSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, em razão de não cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A parte agravante alega que a recusa anterior em firmar o acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser interpretada como renúncia irrevogável ao direito de celebrar o acordo, argumentando que a Defensoria Pública não esclareceu adequadamente as consequências e benefícios do acordo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a recusa do acordo de não persecução penal (ANPP) pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, impedindo nova oferta pelo Poder Judiciário. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido que o oferecimento de ANPP pelo Ministério Público é uma faculdade da acusação, de modo que a recusa pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta do ANPP após a recusa inicial, sobretudo quando a proposta foi devidamente fundamentada pela autoridade competente. 5. Não é possível, na via estreita do agravo regimental, reavaliar a efetiva ocorrência da recusa pela paciente, pois isso demandaria revolvimento fático probatório. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. O oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público é uma faculdade da acusação. 2. A recusa fundamentada do ANPP pela ré configura preclusão do direito de pactuação do acordo, não cabendo ao Poder Judiciário determinar nova oferta após a recusa inicial". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.949.471/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; STF, HC 191.124 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 08/04/2021. (AgRg no HC 992892 / SC, rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 04/06/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECUSA FUNDAMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO PARQUET. INTERVENÇÃO JUDICIAL INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por L.S.R. contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, o qual buscava determinar a reanálise, pelo Ministério Público, da recusa ao oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A defesa alegou que o agravante preenchia todos os requisitos legais do art. 28-A do CPP e que a negativa fundamentada exclusivamente na gravidade do resultado (morte da vítima em homicídio culposo no trânsito) seria ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a recusa do Ministério Público em propor o ANPP com base na gravidade concreta da conduta e do resultado afronta os limites legais do art. 28-A do CPP; (ii) estabelecer se o Poder Judiciário pode determinar a reanálise ou a formulação do acordo pelo Parquet. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ANPP é negócio jurídico processual de natureza extrajudicial, cuja celebração depende de juízo discricionário do Ministério Público, limitado pelos critérios de necessidade e suficiência da medida para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do CPP. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que a ausência de oferecimento do ANPP, quando devidamente fundamentado, deixa de configurar ilegalidade passível de correção judicial, desde que observados os requisitos legais e a motivação racional. 5. No caso, a recusa foi ratificada pelo Procurador-Geral de Justiça e fundamentada na extrema imprudência do agravante, que, ao conduzir motocicleta em alta velocidade, colidiu com a vítima que atravessava a faixa de pedestres, ocasionando-lhe a morte. 6. A gravidade concreta da conduta e do resultado, somada à análise da suficiência do ANPP para os fins legais, justifica a negativa, descabendo ao Judiciário substituir o juízo de conveniência do Parquet. 7. A intervenção judicial para obrigar o oferecimento do ANPP apenas seria possível diante de recusa imotivada ou manifesta ilegalidade, o que inexiste no caso concreto. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no RHC 208556 / RS, rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, DJEN 26/5/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a remessa dos autos ao Ministério Público para análise da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2. O paciente foi condenado por tráfico de drogas, com pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de dias-multa. 3. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação e a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP, fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida. II. Questão em discussão 4. A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal, com base na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, é válida e se o Poder Judiciário pode compelir o Ministério Público a ofertar o acordo. 5. A Defesa alega que os requisitos para o oferecimento do ANPP são taxativos e que a quantidade de droga não é um critério previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, sendo uma faculdade do Ministério Público, que deve considerar as peculiaridades do caso concreto e a suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 7. A recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, o que foi considerado suficiente para justificar a não propositura do acordo. 8. O Poder Judiciário não pode substituir o Ministério Público na decisão de oferecer ou não o ANPP, uma vez que tal decisão é discricionária e cabe ao órgão acusador, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é uma faculdade do Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. 2. A decisão de não oferecer o ANPP, fundamentada na ausência de confissão formal e na quantidade de droga apreendida, é válida e não pode ser imposta pelo Poder Judiciário ao Ministério Público. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A; CF/1988, art. 129, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.912.425/PR, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20.03.2023; STJ, RHC 159.643/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19.04.2022. (AgRg no HC n. 964.982/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)(grifei) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se pleiteava o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Ministério Público. 2. O Ministério Público negou o oferecimento do ANPP, pelo fato do réu cumprir pena por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, em regime fechado, além de mencionar que o acordo não é suficiente para a prevenção e reprovação do crime, pois o acusado já foi condenado por outros crimes anteriormente. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a negativa do Ministério Público em oferecer o ANPP, configura ilegalidade passível de revisão pelo Poder Judiciário. III. Razões de decidir 4. O Ministério Público possui a prerrogativa exclusiva de propor o ANPP, desde que presentes os requisitos legais, não constituindo direito subjetivo do investigado. 5. A negativa de oferecimento do ANPP foi devidamente fundamentada. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.) 7. Não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito da decisão do Ministério Público quando esta está legalmente embasada e fundamentada. IV - Dispositivo 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 203786 / SC, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025.)(grifei) Por fim, não é demais destacar que, no presente caso, ainda se observa ter havido a prolação de sentença condenatória, cuja pena aplicada (5 anos de reclusão) supera o quantitativo de pena que autoriza a formalização do Acordo de Não Persecução Penal , ficando assim também por este motivo evidenciada a impertinência do habeas corpus impetrado. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.