HC 1031800 - ACORDAO

HC 1031800 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado e configura prerrogativa do Ministério Público decidir, com motivação, sobre a oferta; no caso, a recusa foi devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos e ausência de condições legais, não havendo constrangimento ilegal, razão pela...

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Parties
Recorrente: CRISTIAN CENCI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Direito Subjetivo, Prerrogativa Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Direito Subjetivo Prerrogativa Do Ministério Público

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Parties

CRISTIAN CENCI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o acordo de não persecução penal constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado e configura prerrogativa do Ministério Público decidir, com motivação, sobre a oferta; no caso, a recusa foi devidamente fundamentada pela gravidade dos fatos e ausência de condições legais, não havendo constrangimento ilegal, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.