HC 1024174 - ACORDAO

HC 1024174 - ACORDAO

O acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público condicionada aos requisitos do art. 28-A do CPP e à análise de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime; no caso concreto a recusa do Parquet foi devidamente fundamentada em razão da gravidade da conduta...

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Parties
Agravante: LORENZO SOUZA PADILHA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prerrogativa Do Ministério Público, Recusa Fundamentada, Controle Judicial Da Atuação Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal Prerrogativa Do Ministério Público Recusa Fundamentada Controle Judicial Da Atuação Do Ministério Público

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Parties

LORENZO SOUZA PADILHA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa fundamentada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode determinar a celebração do acordo de não persecução penal diante da recusa do Ministério Público

Ratio Decidendi

O acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público condicionada aos requisitos do art. 28-A do CPP e à análise de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime; no caso concreto a recusa do Parquet foi devidamente fundamentada em razão da gravidade da conduta (concentração alcoólica de 2,1g/L, condução em rodovia de alta periculosidade e acidente), não havendo ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação que autorizasse intervenção judicial, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal