AREsp 3165907 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). Remessa dos autos ao juízo criminal. princípio da economia processual. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público atuante na origem, a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sustentando o agravante que a viabilidade do acordo deveria ser examinada pelo órgão ministerial oficiante no grau recursal e que estariam ausentes os requisitos legais do art. 28-A do CPP, em razão de suposta conduta criminal habitual do agravado. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se, à luz do art. 28-A do CPP, do Tema n. 1.098 do STJ e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, a análise da viabilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processo em andamento deve ser realizada pelo Ministério Público atuante no juízo de origem, com remessa dos autos àquela instância. III. Razões de decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, constitui instituto de índole pré-processual, de natureza híbrida (processual e material), cuja celebração exige o preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28-A do CPP, notadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, a confissão formal e circunstancial do investigado e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 4. O § 2º do art. 28-A do CPP prevê como causa impeditiva ao ANPP a reincidência ou a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, mas a aferição concreta desses elementos insere-se no poder-dever do membro do Ministério Público competente, sujeito a controle jurisdicional e interno, não cabendo ao Tribunal, em sede de agravo regimental, substituir-se ao órgão de origem na análise inicial de conveniência e possibilidade do acordo. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.890.343/SC (Tema n. 1.098), alinhou-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a possibilidade de oferecimento do ANPP em processos em andamento até o trânsito em julgado, e manteve, em caso análogo, a remessa dos autos ao juízo de origem para exame da proposta pelo Ministério Público local, reforçando a competência do órgão originário em processos ainda sem trânsito em julgado. 6. A remessa dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público local, além de observar a estrutura hierárquica do Ministério Público e o princípio da economia processual, prestigia o procedimento previsto no § 14 do art. 28-A do CPP, que permite ao investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior em caso de recusa de proposta de ANPP, o que pressupõe atuação inicial do órgão ministerial de primeiro grau. 7. A orientação consolidada nas Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, à luz do HC 185.913/DF, tem sido no sentido de devolver os autos à origem, antes do trânsito em julgado, para intimação do Ministério Público local acerca da possibilidade de ANPP, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da decisão agravada e incabível o recebimento, neste grau de jurisdição, da manifestação ministerial que pretende, de forma antecipada, afastar a incidência do instituto no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, é norma de conteúdo híbrido, aplica-se retroativamente a processos penais em andamento até o trânsito em julgado da condenação e deve ter sua viabilidade examinada, em primeiro lugar, pelo Ministério Público atuante no juízo de origem. 2. Em processos ainda não transitados em julgado, presentes em tese os requisitos legais do art. 28-A do CPP, impõe-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público local seja intimado a se manifestar motivadamente sobre o cabimento ou não do ANPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput, § 2º e § 14; CPP, art. 28; CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024, DJe 19.11.2024; STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.772.790/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJe 14.02.2025; STJ, AgRg no HC 933.284/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Nas razões, o Ministério Público reafirma que, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, "a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo". Sustenta, ainda, a inviabilidade do ANPP por ausência dos requisitos legais do art. 28-A do CPP, em especial diante de elementos probatórios de conduta criminal habitual do agravado, que responde a outras ações penais e possui antecedentes infracionais equiparados ao tráfico de drogas (e-STJ, fls. 258-265; 261-264; 266). Requer assim o acolhimento do agravo regimental para afastar a determinação de intimação do Ministério Público da origem, reconhecendo-se a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, atuante neste grau de jurisdição, para avaliar o ANPP; e o recebimento da manifestação ministerial pela inviabilidade do acordo no caso concreto (e-STJ, fls. 268). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (ANPP). Remessa dos autos ao juízo criminal. princípio da economia processual. Agravo regimental IMprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público atuante na origem, a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sustentando o agravante que a viabilidade do acordo deveria ser examinada pelo órgão ministerial oficiante no grau recursal e que estariam ausentes os requisitos legais do art. 28-A do CPP, em razão de suposta conduta criminal habitual do agravado. II. Questão em discussão 2. Questão em discussão: saber se, à luz do art. 28-A do CPP, do Tema n. 1.098 do STJ e do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no HC 185.913/DF, a análise da viabilidade de celebração do Acordo de Não Persecução Penal em processo em andamento deve ser realizada pelo Ministério Público atuante no juízo de origem, com remessa dos autos àquela instância. III. Razões de decidir 3. O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, constitui instituto de índole pré-processual, de natureza híbrida (processual e material), cuja celebração exige o preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28-A do CPP, notadamente a prática de crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, a confissão formal e circunstancial do investigado e a suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime. 4. O § 2º do art. 28-A do CPP prevê como causa impeditiva ao ANPP a reincidência ou a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, mas a aferição concreta desses elementos insere-se no poder-dever do membro do Ministério Público competente, sujeito a controle jurisdicional e interno, não cabendo ao Tribunal, em sede de agravo regimental, substituir-se ao órgão de origem na análise inicial de conveniência e possibilidade do acordo. 5. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.890.343/SC (Tema n. 1.098), alinhou-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a possibilidade de oferecimento do ANPP em processos em andamento até o trânsito em julgado, e manteve, em caso análogo, a remessa dos autos ao juízo de origem para exame da proposta pelo Ministério Público local, reforçando a competência do órgão originário em processos ainda sem trânsito em julgado. 6. A remessa dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público local, além de observar a estrutura hierárquica do Ministério Público e o princípio da economia processual, prestigia o procedimento previsto no § 14 do art. 28-A do CPP, que permite ao investigado requerer a remessa dos autos a órgão superior em caso de recusa de proposta de ANPP, o que pressupõe atuação inicial do órgão ministerial de primeiro grau. 7. A orientação consolidada nas Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça, à luz do HC 185.913/DF, tem sido no sentido de devolver os autos à origem, antes do trânsito em julgado, para intimação do Ministério Público local acerca da possibilidade de ANPP, razão pela qual se mostra adequada a manutenção da decisão agravada e incabível o recebimento, neste grau de jurisdição, da manifestação ministerial que pretende, de forma antecipada, afastar a incidência do instituto no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido. Tese de julgamento: 1. O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP, é norma de conteúdo híbrido, aplica-se retroativamente a processos penais em andamento até o trânsito em julgado da condenação e deve ter sua viabilidade examinada, em primeiro lugar, pelo Ministério Público atuante no juízo de origem. 2. Em processos ainda não transitados em julgado, presentes em tese os requisitos legais do art. 28-A do CPP, impõe-se a remessa dos autos ao juízo criminal para que o Ministério Público local seja intimado a se manifestar motivadamente sobre o cabimento ou não do ANPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 28-A, caput, § 2º e § 14; CPP, art. 28; CR/1988, art. 5º, XL; Lei n. 13.964/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024, DJe 19.11.2024; STJ, REsp 1.890.343/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 23.10.2024; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 2.772.790/PI, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.02.2025, DJe 14.02.2025; STJ, AgRg no HC 933.284/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 12.11.2024. VOTO A pretensão não merece êxito, na medida em que a defesa não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anteriormente adotado. Como mencionado na decisão agravada, no que tange à análise dos requisitos atinentes ao ANPP, instituto inovador de índole pré-processual, introduzido pela Lei 13.964/2019 (denominada "Pacote Anticrime"), cabe ressaltar que se trata de uma medida que, conquanto represente importante avanço no paradigma da justiça criminal consensual, exige o preenchimento de requisitos rigorosamente delineados pelo legislador, conforme disposto no caput do art. 28-A do CPP. Entre os requisitos legais, destacam-se a necessidade de: (i) tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos; (ii) a confissão formal e circunstancial do investigado acerca dos fatos; e (iii) a constatação da suficiência e adequação da medida para a reprovação e prevenção do crime, de modo a assegurar a devida resposta estatal à conduta infracional. Ademais, o § 2º do art. 28-A impõe como causa impeditiva para a celebração do acordo a reincidência ou a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou de natureza profissional, elementos que se revelam incompatíveis com a finalidade do instituto, o qual visa, de forma preponderante, à resolução consensual de casos de menor gravidade, com vistas a reduzir o estigma da persecução penal e a onerosidade do sistema judicial, sem prejuízo do princípio da legalidade penal. Como já destacado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913/DF, firmou relevante entendimento acerca da matéria, fixando a seguinte tese: "1. Compete ao membro do Ministério Público, no exercício de seu poder-dever, e de forma devidamente motivada, avaliar o preenchimento dos requisitos legais para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do controle jurisdicional e do controle interno; 2. Admite-se a celebração do ANPP em processos já em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo na ausência de confissão anterior do réu, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da decisão; 3. Nos processos penais em andamento, nos quais, em tese, seria possível a negociação do ANPP, e este ainda não tenha sido ofertado ou devidamente fundamentada a recusa, o Ministério Público, de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, deverá se manifestar na primeira oportunidade." Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal consagra uma interpretação que busca harmonizar os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, permitindo a retroatividade do ANPP desde que presentes os requisitos legais. Seguindo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça adequou o seu entendimento ao Tema n. 1.098, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, destacando a possibilidade de oferecimento do ANPP nos processos em andamento na data do julgamento do habeas corpus pelo Suprema Corte, até o trânsito em julgado da condenação. Segue a ementa do acórdão: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE CONTEÚDO HÍBRIDO (PROCESSUAL E PENAL). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSOS EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964/2019, DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO A CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e na Resolução STJ n. 8/2008. 2. Delimitação da controvérsia: "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia". 3. TESE: 3.1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal - CPP). 3.2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma penal benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3.3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 3.4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. 4. CASO CONCRETO: Situação em que, ao examinar apelação criminal interposta por dois réus, ambos condenados, no primeiro grau de jurisdição, por infração aos arts. 171, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal, art. 297 e 298 do Código Penal, o TRF da 4ª Região decidiu, em preliminar, determinar a remessa do feito ao juízo de origem para verificação de eventual possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, julgando prejudicado o recurso defensivo. Entendeu o TRF que o art. 28-A do CPP possui natureza híbrida e deveria retroagir para alcançar os processos em fase recursal. Constatou, também que os delitos imputados aos recorrentes não haviam sido cometidos com violência ou grave ameaça e que as penas mínimas em abstrato dos delitos imputados a ambos os réus, mesmo somadas, não ultrapassavam o limite de 4 (quatro) anos previsto no art. 28-A do CPP. Inconformado, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante a 4ª Região interpôs recurso especial sustentando, em síntese, que a possibilidade de realização de acordo de não persecução penal trazida pela novel legislação deve-se restringir ao momento anterior ao recebimento da denúncia. 5. Recurso especial do Ministério Público Federal a que se nega provimento. (REsp n. 1.890.343/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024.) Diante deste novo parâmetro interpretativo, cumpre observar que, no caso em apreço, estão presentes, em tese, os requisitos que autorizam a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que: (i) o delito em questão não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a pena mínima cominada ao crime é inferior a 4 anos; (iii) o réu não é reincidente em crime doloso; e (iv) existe a possibilidade de confissão formal por parte do acusado. Tal constatação, portanto, demonstra a viabilidade da celebração do ANPP. Em relação à aplicação do acordo aos processos iniciados antes de sua criação pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o STF se manifestou neste sentido: " .. 8. Nas hipóteses de aplicabilidade do ANPP (CPP, art. 28-A) a casos já em andamento no momento da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, a viabilidade do oferecimento do acordo deverá ser avaliada pelo órgão ministerial oficiante na instância e no estágio em que estiver o processo. Se eventualmente celebrado o ANPP, será competente para acompanhar o seu fiel cumprimento o juízo da execução penal e, em caso de descumprimento, devem ser aproveitados todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que o feito se encontrava no momento da propositura do ANPP. IV. Dispositivo e tese 9. Concedida a ordem de habeas corpus para determinar a suspensão do processo e de eventual execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do ANPP, conforme os requisitos previstos na legislação, passível de controle na forma do § 14 do art. 28-A do CPP. .. " (HC 185913, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024.) Na discussão do Tema 1.098, não foi decidido que o processo deveria ser enviado exclusivamente ao Ministério Público Federal (MPF) ou ao Ministério Público no juízo de origem de forma rígida e universal. Na ocasião, esta Corte manteve a remessa ao Ministério Público no juízo de origem em um caso de estelionato e falsidade documental (competência estadual), rejeitando a tese do MPF de que o ANPP só seria aplicável antes da denúncia, o que reforça a competência do Ministério Público originário em processos ainda pendentes de trânsito em julgado. Aliás, com a devida vênia, o MPF já apresentou parecer, em várias oportunidades em que foi intimado a se manifestar sobre o tema, determinando o envio dos autos à origem para a análise do ANPP pelo Ministério Público atuante no Juízo de origem. Ademais, o envio ao juízo de origem alinha-se ao princípio da economia processual e à estrutura hierárquica do Ministério Público, evitando a intervenção prematura do MPF no STJ. Ainda, esta providência visa a dar efetividade ao disposto no art. 28-A, §14, do CPP, que assim dispõe: "§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código." Por fim, registro que esta providência está sendo adotada por ambas as Turmas Criminais desta Corte. Vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. SENTENÇA SEM TRÂNSITO EM JULGADO. ADVENTO DE TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DE ANPP. 1. O presente agravo regimental foi protocolizado tão somente em 25/11/2024, quando já esgotado o lapso de 5 dias previsto no art. 258 do Regimento Interno desta Corte c/c o art. 1.042 do Código de Processo Civil, o qual teve início em 18/11/2024 (segunda-feira) e findou em 22/11/2024 (sexta-feira). 2. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, têm aplicação a Lei nº 8.038/1990 e o art. 798 do Código de Processo Penal, que estabelecem o prazo de cinco dias corridos para a interposição do agravo regimental (AgRg no RE no HC n. 310.191/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 26/9/2018). 3. Nos termos do parecer do Ministério Público Federal, verificada a possibilidade de aplicação do instituto, em conformidade com o que foi decidido pelo STF, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para exame dos requisitos necessários à proposta de ANPP, em qualquer grau de jurisdição, desde que eventual sentença condenatória não tenha transitado em julgado, hipótese dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido. Determinada a devolução dos autos à origem para intimação do Ministério Público local para a possibilidade de oferecimento do ANPP." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.772.790/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EXCESSO DE ACUSAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por tráfico de drogas, com aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. A defesa sustenta que, com a desclassificação para o tráfico privilegiado, deveria ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP), conforme o art. 28-A do Código de Processo Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, após o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de acordo de não persecução penal, em face do excesso de acusação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência das Turmas do STJ tem reconhecido a necessidade de retorno dos autos à origem, para oportunizar a proposta de ANPP, quando há desclassificação para o tráfico privilegiado, pois o excesso de acusação (overcharging) não deve prejudicar o acusado. 4. No caso, a paciente foi inicialmente denunciada por tráfico de drogas (art. 33, caput), mas, na sentença, foi aplicada a minorante do tráfico privilegiado, reduzindo a pena abaixo de 4 anos, o que permite a análise da possibilidade de oferecimento de ANPP, conforme o art. 28-A do CPP. 5. Diante do reconhecimento do tráfico privilegiado, faz-se necessário o retorno dos autos à origem para que o Ministério Público analise a viabilidade do ANPP, em consonância com precedentes desta Corte." IV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (AgRg no HC n. 933.284/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024.) Destarte, reitero que os autos devem ser remetidos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias. Por fim, diante da manutenção da decisão agravada, não há falar em recebimento da manifestação ministerial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.