HC 1045677 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2026 a 31/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discordância quanto às cláusulas. Limites da atuação judicial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no prosseguimento da ação penal de primeiro grau, em razão de recusa, pelo agravante, aos termos do acordo de não persecução penal regularmente ofertado pelo Ministério Público. 2. A defesa requer a reformulação, pelo Parquet, da proposta de acordo de não persecução penal ou, subsidiariamente, a reavaliação de proposta apresentada pelo agravante pela Procuradoria-Geral de Justiça, sustentando constrangimento ilegal na negativa de ajuste às condições pretendidas pelo acusado. 3. Conforme assentado nas instâncias de origem, houve proposta de acordo de não persecução penal em fase pré-processual, recusada pelo paciente em razão de discordância quanto às cláusulas, após o que a denúncia foi admitida e designada audiência de instrução, debates e julgamento, sendo denegada, pelo Tribunal estadual, a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a discordância do acusado em relação às cláusulas de acordo de não persecução penal validamente ofertado, com apresentação de contraproposta e posterior recusa do ajuste, gera direito à reformulação da proposta ou à sua reavaliação pela instância superior do Ministério Público, bem como se tal situação configura constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do habeas corpus. 5. Discute-se, ainda, se é possível ao Poder Judiciário impor, substituir ou modificar a atuação do Ministério Público quanto ao conteúdo do acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O acordo de não persecução penal possui natureza de mecanismo de política criminal e de negócio jurídico pré-processual, inserido na esfera de atribuição institucional do Ministério Público, não configurando direito público subjetivo do investigado, mas prerrogativa do órgão acusador, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. 7. A atuação do Poder Judiciário em matéria de acordo de não persecução penal limita-se ao controle de legalidade do ajuste, sendo vedado ao magistrado impor a celebração do acordo, reformular condições, substituir a atuação do Ministério Público ou interferir no conteúdo das cláusulas livremente estipuladas, sob pena de afronta ao modelo acusatório e às funções constitucionais do Parquet. 8. No caso concreto, não houve recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, mas regular formulação de proposta, em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal, sendo a negativa oriunda da discordância do próprio acusado, que não anuiu às condições estabelecidas e pretendeu impor cláusulas conforme sua conveniência. 9. A mera discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo e a apresentação de contraproposta não se equiparam à recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP, razão pela qual não incide o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, dispositivo restrito às hipóteses em que o órgão acusador se nega a formular proposta. 10. Recusado o acordo pelo acusado e admitida a denúncia, com designação de audiência de instrução, debates e julgamento, resta superado o momento pré-processual próprio do acordo de não persecução penal, operando-se a preclusão da possibilidade de renovação da proposta, não havendo previsão legal para readequação do acordo após o recebimento da denúncia. 11. Inexistindo ilegalidade na atuação do Ministério Público ou do Juízo de origem, e tratando-se de pretensão que demanda ingerência indevida no mérito da conveniência e oportunidade da proposta de acordo de não persecução penal, não se configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 12 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a denegação da ordem. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é prerrogativa discricionária do Ministério Público, de natureza negocial e pré-processual, não constituindo direito público subjetivo do investigado, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem ingerência no conteúdo das cláusulas. 2. A discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo de não persecução penal validamente ofertado, com apresentação de contraproposta e recusa do ajuste, não caracteriza recusa do Ministério Público em ofertar o acordo e, portanto, não autoriza a aplicação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal nem a remessa dos autos à instância superior do Parquet. 3. Recusado o acordo de não persecução penal e recebida a denúncia, com prosseguimento da ação penal, resta preclusa a possibilidade de renovação ou readequação da proposta, não se configurando constrangimento ilegal apto a ser corrigido por habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I; CF/1988, art. 130-A, § 2º, I e II; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 28; CPP, art. 28-A, caput, § 2º e § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2015.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO VICTOR DE OLIVEIRA JUSSIANI contra decisão de minha lavra, na qual não conheci o habeas corpus, em virtude de ausência de flagrante ilegalidade no prosseguimento do feito em primeira instância, haja vista recusa do agravante aos termos do acordo de não persecução penal. A defesa reitera os argumentos já lançados e busca que o Parquet reformule a proposta de acordo de não persecução penal ou, subsidiariamente, seja a proposta do agravante reavaliada pela Procuradoria Geral de Justiça. Requer a reconsideração do decisium ou o julgamento pelo órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discordância quanto às cláusulas. Limites da atuação judicial. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade no prosseguimento da ação penal de primeiro grau, em razão de recusa, pelo agravante, aos termos do acordo de não persecução penal regularmente ofertado pelo Ministério Público. 2. A defesa requer a reformulação, pelo Parquet, da proposta de acordo de não persecução penal ou, subsidiariamente, a reavaliação de proposta apresentada pelo agravante pela Procuradoria-Geral de Justiça, sustentando constrangimento ilegal na negativa de ajuste às condições pretendidas pelo acusado. 3. Conforme assentado nas instâncias de origem, houve proposta de acordo de não persecução penal em fase pré-processual, recusada pelo paciente em razão de discordância quanto às cláusulas, após o que a denúncia foi admitida e designada audiência de instrução, debates e julgamento, sendo denegada, pelo Tribunal estadual, a ordem de habeas corpus. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a discordância do acusado em relação às cláusulas de acordo de não persecução penal validamente ofertado, com apresentação de contraproposta e posterior recusa do ajuste, gera direito à reformulação da proposta ou à sua reavaliação pela instância superior do Ministério Público, bem como se tal situação configura constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via do habeas corpus. 5. Discute-se, ainda, se é possível ao Poder Judiciário impor, substituir ou modificar a atuação do Ministério Público quanto ao conteúdo do acordo de não persecução penal, com fundamento no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 6. O acordo de não persecução penal possui natureza de mecanismo de política criminal e de negócio jurídico pré-processual, inserido na esfera de atribuição institucional do Ministério Público, não configurando direito público subjetivo do investigado, mas prerrogativa do órgão acusador, nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal. 7. A atuação do Poder Judiciário em matéria de acordo de não persecução penal limita-se ao controle de legalidade do ajuste, sendo vedado ao magistrado impor a celebração do acordo, reformular condições, substituir a atuação do Ministério Público ou interferir no conteúdo das cláusulas livremente estipuladas, sob pena de afronta ao modelo acusatório e às funções constitucionais do Parquet. 8. No caso concreto, não houve recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal, mas regular formulação de proposta, em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal, sendo a negativa oriunda da discordância do próprio acusado, que não anuiu às condições estabelecidas e pretendeu impor cláusulas conforme sua conveniência. 9. A mera discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo e a apresentação de contraproposta não se equiparam à recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP, razão pela qual não incide o art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, dispositivo restrito às hipóteses em que o órgão acusador se nega a formular proposta. 10. Recusado o acordo pelo acusado e admitida a denúncia, com designação de audiência de instrução, debates e julgamento, resta superado o momento pré-processual próprio do acordo de não persecução penal, operando-se a preclusão da possibilidade de renovação da proposta, não havendo previsão legal para readequação do acordo após o recebimento da denúncia. 11. Inexistindo ilegalidade na atuação do Ministério Público ou do Juízo de origem, e tratando-se de pretensão que demanda ingerência indevida no mérito da conveniência e oportunidade da proposta de acordo de não persecução penal, não se configura constrangimento ilegal sanável na via estreita do habeas corpus, impondo-se a manutenção da decisão que não conheceu do writ. IV. Dispositivo e tese 12 . Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a denegação da ordem. Tese de julgamento: 1. O acordo de não persecução penal é prerrogativa discricionária do Ministério Público, de natureza negocial e pré-processual, não constituindo direito público subjetivo do investigado, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade, sem ingerência no conteúdo das cláusulas. 2. A discordância do acusado quanto às cláusulas do acordo de não persecução penal validamente ofertado, com apresentação de contraproposta e recusa do ajuste, não caracteriza recusa do Ministério Público em ofertar o acordo e, portanto, não autoriza a aplicação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal nem a remessa dos autos à instância superior do Parquet. 3. Recusado o acordo de não persecução penal e recebida a denúncia, com prosseguimento da ação penal, resta preclusa a possibilidade de renovação ou readequação da proposta, não se configurando constrangimento ilegal apto a ser corrigido por habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 129, I; CF/1988, art. 130-A, § 2º, I e II; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 28; CPP, art. 28-A, caput, § 2º e § 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 771.666/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 17.12.2015. VOTO A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios. A respeito da controvérsia trazida no writ, a Corte estadual manifestou o seguinte entendimento: "Desde logo, impõe-se reconhecer que o acordo de não persecução penal se encontrava inserido na esfera de atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público (artigo 130-A, parágrafo 2º, incisos I e II, da Constituição Federal), tendo sido concebido como mecanismo de política criminal, visando preservar a persecução penal em juízo especificamente para delitos de maior gravidade, devendo funcionar como alternativa ao ajuizamento da ação penal. Nesse contexto, cabe destacar o Enunciado n.º 21 - PGJ/CGMP - Lei n.º 13.964/2019, que estabelece: "a proposta de acordo de não persecução penal possui caráter de mecanismo de política criminal e sua análise constitui atividade discricionária do Ministério Público quanto à necessidade e adequação para a censura e prevenção do delito. Configura atribuição institucional do Ministério Público e não prerrogativa subjetiva do investigado". Ademais, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, não subsiste qualquer dúvida de que o acordo de não persecução penal não constitui direito público subjetivo do investigado, mas representa prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, exclusivamente, avaliar a viabilidade ou não de tal instrumento, não podendo, consequentemente, ser deferido ex officio pelo magistrado. Compreende-se que o ANPP constitui, ordinariamente, um negócio jurídico pré-processual que abrange disposições de natureza penal e processual penal. .. Ao formalizar o acordo de não persecução penal ocorre a renúncia, excepcional, da ação penal e somente o Ministério Público pode promovê-la, considerando que detém a titularidade da ação penal e, por consequência, é o único legitimado a dela dispor. Reitere-se. O acordo de não persecução penal não configura direito público subjetivo do investigado, mas constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem incumbe, privativamente, examinar a viabilidade ou não de tal mecanismo. E, no caso em tela, verificou-se fundamentada recusa. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o artigo 28, com a redação conferida pela Lei n.º 13.964/2019, em conformidade com a Constituição Federal, estabeleceu que o ANPP admite aplicação, excepcionalmente, em processos já em curso quando da vigência da referida legislação, subordinando tal possibilidade ao preenchimento dos requisitos legais e à formulação de requerimento no curso da ação penal. Diante dessa nova orientação hermenêutica, o Superior Tribunal de Justiça reformulou seu posicionamento jurisprudencial para harmonizar-se com o entendimento da Corte Suprema. Com efeito, quando o órgão ministerial declina oferecer proposta de acordo de não persecução penal por considerar que o investigado não atende aos requisitos legais (artigo 28-A, caput e § 2º, do Código de Processo Penal), a alternativa disponível ao interessado consiste em postular a remessa dos autos ao órgão superior, conforme o artigo 28 do Código de Processo Penal. Nesse contexto, na espécie dos autos, não há como reconhecer constrangimento ilegal. Primeiramente, porque efetivamente ocorreu a formulação da proposta de ANPP pelo Ministério Público. Outrossim, o paciente pretendeu impor sua vontade ao órgão legitimado para o oferecimento da proposta, estabelecendo condições e requisitos conforme sua conveniência, o que não pode ser tolerado. Inexiste previsão legal para a pretendida revisão da proposta, seja pelo órgão de execução originário ou pela instância superior do Ministério Público, conforme devidamente observado pelo Ministério Público na origem e pelo Juízo a quo. Além disso, o prazo para celebração do acordo foi superado, considerando que este possui caráter pré-processual e, presentemente, a denúncia já foi admitida e os autos aguardam a realização da audiência de instrução, debates e julgamento. Tampouco há como cogitar a readequação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal ou sua reavaliação pelo Ministério Público, uma vez que, conforme evidenciado nos autos, não foi viável celebrar o mencionado negócio jurídico em razão da ausência de consenso quanto à proposta, especificamente no tocante às suas cláusulas, por oposição do paciente, requisito estabelecido desde o princípio para a formalização do ANPP. Após a recusa do paciente em anuir com os termos do ANPP, o Juízo a quo admitiu a denúncia, confirmando a decisão posteriormente à resposta escrita à acusação, e aprazou audiência de instrução e julgamento, demonstrando a inviabilidade da renovação da proposta e sua preclusão. Tendo em vista que a peça acusatória já foi apresentada e regularmente admitida, não se mostra plausível a reformulação do acordo de n ao persecução penal que, conforme já pontuado, foi devidamente oferecido e recusado. .. Dessa forma, não se constata qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. Com o escopo de conferir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, consideram-se expressamente prequestionados, para fins de eventual acesso aos Tribunais Superiores, todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados no presente decisum, dispensando-se sua reprodução literal em observância aos postulados da economia processual. Outrossim, registra-se que, em harmonia com o entendimento jurisprudencial consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão" (STJ, E Dcl no AR Esp n º 771.666/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.12.2015). Tal orientação jurisprudencial ratifica a desnecessidade de enfrentamento exaustivo de todas as alegações apresentadas pelas partes, bastando a fundamentação adequada e suficiente para sustentar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Posto isso, denega-se a ordem." (fls. 17/24) Como se constata, não houve negativa ao oferecimento do ANPP, uma vez que o acordo foi regularmente proposto pelo Ministério Público em estrita observância ao regramento legal. Nesse contexto, a mera discordância do acusado em relação às cláusulas pactuadas, ou mesmo apresentação de contraproposta, não se confunde - nem pode ser equiparada - à hipótese de recusa do Ministério Público em ofertar o acordo, razão pela qual não incide a regra do § 14 do art. 28-A do CPP, dispositivo que se aplica somente aos casos em que o órgão acusador se nega a formular a proposta. Importante consignar, que, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, o ANPP constitui ato de natureza negocial e discricionária do Ministério Público. Assim, a atuação do Poder Judiciário em tais casos limita-se ao exame da legalidade do acordo, não sendo permitido adentrar no mérito da conveniência e oportunidade da proposta. É vedado, portanto, ao Judiciário impor, substituir ou modificar a atuação do órgão acusador, como também interferir no conteúdo das cláusulas livremente estipuladas, o que configuraria indevida ingerência nas funções institucionais do Ministério Público. Dessa forma, verifica-se inviável a pretensão defensiva, visto que demandaria extrapolar os limites do controle da legalidade do ato, em afronta aos dispositivos legais que regulamentam o ANPP e ao modelo acusatório adotado pelo ordenamento jurídico. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERA ÇÃO "GRÃO BRANCO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE INTEGRA A CÚPULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ALTAMENTE ESTRUTURADA. INSUFICÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. INCABÍVEL INFERIR REGIME PELA VIA DO WRIT. OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO. FACULDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 5. Esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal" (AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, "Cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal" (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.)(grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE BENEFÍCIO OFERECIDO DE FORMA DESPROPORCIONAL. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AO ART. 28-A, § 5º, DO CPP. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉIRO PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACORDO OFERECIDO E RECUSADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. 2. Nesse viés, é assente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que: "As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição" (AgRg no HC n. 199.892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 26/5/2021). 3. Somado a isso, conforme dispõe o art. 28-A, §5º do CPP: "Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor". 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, o Parquet modificou de forma benéfica ao acusado os termos inicialmente elencados no ANPP. Entretanto, em audiência para formalização do ANPP, prevista no §4º do art. 28-A do CPP, após a leitura das condições, o paciente, na presença do seu defensor, não aceitou a proposta, de modo que o Magistrado de primeiro grau, ao receber a denúncia, entendeu que a nova proposta com readequação das condições impostas pelo órgão Ministerial respeitou os princípios constitucionais e demonstrou proporcionalidade, motivo pelo qual não se vislumbra flagrante ilegalidade a ser sanada nesta via. 5. Por fim, destaca-se que, de acordo com o art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal, é possível remeter os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para deliberação quanto à proposta de ANPP caso o Ministério Público tenha se recusado a oferecer o acordo, fato não presenciado no caso em comento. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 190.912/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.)(grifei) Ausente, portanto, qualquer constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.