HC 1088434 - DECISAO

HC 1088434 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se insurge apenas contra o indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele Tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE ARAUJO DE MORAES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE ARAUJO DE MORAES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem
  2. 2 Obrigatoriedade ou possibilidade de remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão da negativa de acordo de não persecução penal
  3. 3 Necessidade de aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando se insurge apenas contra o indeferimento liminar proferido por relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado naquele Tribunal; inexistindo flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique a supressão de instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.