HC 1041303 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental, Negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de controle por habeas corpus da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal quando já exercido o controle interno previsto no art. 28-A, § 14, do CPP
2. 2 possibilidade de afastamento dos maus antecedentes pela aplicação do direito ao esquecimento em razão do lapso temporal entre a extinção da pena anterior e a prática de novo delito
3. 3 marco inicial para contagem do prazo do direito ao esquecimento: trânsito em julgado da condenação ou extinção da pena pelo cumprimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido pois o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade; o ANPP é prerrogativa do Ministério Público que, após exercer o controle interno previsto no art. 28-A, § 14, fundamentadamente recusou a proposta diante de múltiplos antecedentes, habitualidade e reiteração delitiva, e o direito ao esquecimento não se aplica porque exige lapso de 10 anos contado da extinção da pena pelo cumprimento (a extinção ocorreu em 04/11/2023 e o novo fato em 12/05/2025, intervalo inferior ao exigido).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus
• Preservada a recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal