HC 657221 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de GABRIEL NUNES ALMEIDA, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nestes termos ementado (fls. 108-117): "1. HABEAS CORPUS. FURTO. PRETENSÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. O acordo de não persecução penal é um instituto resultante da convergência de vontades do acusado e do órgão acusador, onde o Ministério Público possui a prerrogativa da sua aceitação, dessa maneira não cabe o a Poder Judiciário impor sua propositura, por se tratar de direito subjetivo dos agentes. 2. DENÚNCIA OFERECIDA ANTES DA VIDÊNCIA DA LEI N. 13.964/19. ENUNCIADO NO 20 DO CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS DOS ESTADOS E DA UNIÃO. O pedido de acordo de persecução penal é cabível para fatos ocorridos antes da vigência da Lei no 13.964, de 2019, desde que não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, situação não configurada no writ." No presente habeas corpus, a d. Defesa aduz a necessidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, mesmo após o oferecimento e recebimento da denúncia. Afirma que o paciente cumpriu todos os requisitos legais, inclusive confessando o delito, em tese, praticado. Explica que "o promotor que se manifestou pela oferta do acordo de não persecução penal (Eduardo Guimarães Vieira Ferro) foi substituído pela Nobre Promotora (Cynthia Assis de Paula), que para o azar do Paciente, a representante do MP rechaçou ofertar proposta de acordo de não persecução penal ao Paciente, alegando independência funcional, em ofensa a segurança jurídica, conforme parecer do MP em anexo, ou documento acostado no EVENTO 70, COTA1, da ação penal nº 0005510-58.2019.8.27.2731)" (fl. 10, grifei). Invoca que a decisão que acolheu a r. manifestação ministerial e negou o pedido da defesa para que fosse ofertado o acordo de não persecução penal seria carente de fundamentação (art. 93, IX da CF). Requer, inclusive LIMINARMENTE, "a).. que seja suspenso o andamento da ação penal nº 0005510-58.2019.8.27.2731, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Tocantins, até o julgamento do mérito do presente remédio constitucional; b) No mérito, a concessão da ordem em habeas corpus, para que seja determinado o envio dos autos ao órgão superior (Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins - artigo 28-A, § 14 do CPP), para que oferte o acordo de não persecução penal, em respeito aos princípios da legalidade (art. 5º, inciso II, da CF), da motivação (art. 93, IX da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), retroatividade da lei mais benéfica (art. 5º, XL da CF), isonomia (art. 5º, caput, da CF), proporcionalidade, razoabilidade e impessoalidade (art. 37, caput, da CF)" (fl. 31). Liminar indeferida (fls. 121-123). Informações, às fls. 127-138. O d. Ministério Público Federal, em r. parecer de fls. 142-148, opinou pelo não conhecimento ou denegação da ordem, nestes termos: "Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal (artigo 28-A do CPP). I - ANPP. Poder dever do Parquet e não direito subjetivo do réu. Instituto que visa a obstar a persecução penal. Aplicabilidade até o recebimento da denúncia. Precedentes dos STJ e STF. II - Ato de recusa de oferecimento do acordo. Controle a cargo do Procurador-Geral de Justiça, unicamente na hipótese de prévio e expresso requerimento do investigado. Inteligência do artigo 28-A-§14 do Código de Processo Penal. Revisão requerida a destempo pela defesa. - Promoção pelo não conhecimento do writ ou, caso conhecido, pela denegação da ordem." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso ordinário. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do v. acórdão combatido (fls. 108-117): "Conforme relatado trata-se de Habeas Corpus com pedido liminar impetrado em favor de GABRIEL NUNES ALMEIDA, em face de ato imputado ao JUÍZO DA 1a VARACRIMINAL DA COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS - TO. Neste writ, o impetrante informa que na data de 19/12/2018 a autoridade policial instaurou Inquérito Policial em desfavor do paciente e outro denunciado (Marcos Antônio Neves), pela suposta pratica do artigo 155, caput, do Código Penal. Noticia que no dia supracitado o paciente confessou formal e circunstanciadamente a prática da infração penal, sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos. Sendo que no dia 31/1/2019 a autoridade policial concluiu as investigações pelo indiciamento do paciente e Marcos Antônio Neves, pela suposta prática descrita no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. Registra que o Ministério Público Estadual, em 10/9/2019 ofereceu denúncia em desfavor do Paciente e Marcos Antônio Neves, pela suposta prática do delito supramencionado, tendo sido a mesma recebida pelo juízo da origem em 12/9/2019. Comunica que na data de 12/03/2020, pleiteou que o Ministério Público ofertasse acordo de não persecução penal, sob o fundamento de preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Destaca que inicialmente o Ministério Público manifestou-se favorável ao oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, com aquiescência da magistrada singular, contudo, devido a substituição na representação do parquet, a referida oferta foi rechaçada. Defende que a decisão que acolhe a manifestação ministerial e nega o pedido da defesa para que seja ofertado acordo de não persecução penal é carente de fundamentação. Ressalta que o paciente é primário de bons antecedentes, tendo ainda confessado a prática da infração penal formal e circunstanciadamente, sem o cometimento de violência ou grave ameaça, cumprindo os requisitos exigidos pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal. Invoca o princípio da retroatividade da lei mais benéfica ao paciente. Colacionam julgados para corroborar com a tese lançada. (..) Todavia, sabe-se que o acordo de não persecução penal (ANPP) foi regulamentado pela Lei no 13.964 de 2019, a qual promoveu diversas alterações legislativas, dentre elas está o artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a reforma do "Pacote Anticrime", que tem como principal objetivo a sua propositura pelo Ministério Público ao investigado: (..) Nessa seara, vislumbra-se que o oferecimento de acordo de não persecução penal deve ser resultante da convergência de vontades das partes, contudo não pode ser objeto de imposição ao órgão acusador, especialmente porque não se pode afirmar, de maneira indene de dúvidas, que o acordo se trata de um direito subjetivo do réu e sim uma prerrogativa institucional do Ministério Público. (..) Dessa maneira, infere-se que não merece prosperar a tese da defesa de que o referido acordo deve ser realizado, sob o argumento de que o citado artigo traduz norma penal mais benéfica ao paciente. Ademais, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) aprovaram um conjunto de enunciados interpretativos relativos à Lei no 13.964, de 2019, sendo produzidos pelo Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM) com o intuito de orientar a atuação do Ministério Público, sendo que dentre esses enunciados, encontra-se o Enunciado no 20, que assenta que "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei n. 13.964/19, desde que não recebida a denúncia". Destarte, considerando que a denúncia da Ação Penal originária foi recebida em 12/9/2019 (Evento 7 dos autos originários) e que o Pacote Anticrime entrou em vigor na data de 23/01/2020, resta afetada a pretensão do impetrante. Sobre a remessa dos Autos ao órgão superior, que no caso em tela seria o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, entendo ser medida cabível, por ser a concretização do disposto no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, para reexame da questão, entretanto o pedido não foi realizado na instância singela, o que implicaria supressão de instância conceder o pleito por este Tribunal. Posto isso, voto por denegar a ordem de Habeas Corpus, pois o oferecimento do acordo de não persecução penal, exige consenso entre as partes, como prevê o artigo 28-A do Código de Processo Penal, não cabendo imposição ao órgão acusador."(grifei). Pois bem. Primeiramente, conforme se apreende do v. acórdão acima, o acordo de não persecução penal deixou de ser proposto, em razão da irretroatividade da norma e da falta de interesse ministerial. Assim, por conseguinte, não se ofertou a benesse do art. 28-A do CPP, visto que o acordo em questão é uma faculdade da d. Acusação, e não um direito subjetivo do réu, caso preenchidos os requisitos objetivos. Vejamos a redação do dispositivo invocado: "Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime (..)". (grifei) Aliás, sobre a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Tocantins, embora seja hipótese legalmente prevista noCódigo de Processo Penal, tem-se queo pedido não foi realizado no 1º Grau, e isso enseja a intempestividade. In verbis: "o requerimento de revisão do não oferecimento de proposta do ANPP, para fins de análise do órgão superior do Ministério Público local, ocorreu a destempo pela defesa, deixando que a instrução criminal fluísse regularmente" (HC 612.449/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 28/9/2020). Trata-se, inclusive, de alegação que requero revolvimento fático e probatório, que, de toda forma, sequer foi realizado na origem (indevida supressão de instância). No mais, conforme se apreende, a pretensão da d. Defesa é de aplicação retroativa da norma processual mais benéfica, de forma a se oportunizar o acordo de não persecução penal em processo já em curso. No caso concreto, o que se apreende é que a denúncia já foi recebida e ainda antes daentrada em vigor da Lei nº 13.964/2019 (o que se deu em 23/1/2020). Não se olvide que a Lei que se busca aplicar, de nº 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23/01/2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP: "Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. " Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.689/2008. RÉU INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI POR MEIO DE EDITAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA SOBRE A DATA DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE A REFERIDA ATENUANTE FOI DEVIDAMENTE DEBATIDA EM PLENÁRIO, CONFORME PRECONIZA O ART. 492, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSTRUÇÃO ADEQUADO DO HABEAS CORPUS. ÔNUS DO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO E LIBERDADE DO PACIENTE. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) II - A Lei n. 11.689/2008 compreende normas de cunho processual. Desse modo, a sua aplicação é imediata, ainda que em relação a processos já em curso, nos termos do art. 2º do Digesto Processual Penal (princípio do efeito imediato da norma processual penal ou tempus regit actum). (..) Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 562.733/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/5/2020, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DESERTA. RÉU FORAGIDO. ARTIGOS 594 E 595 DO CPP. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO AO CÁRCERE. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 347/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO EM 2005. NORMA DE CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. REVISÃO CRIMINAL. INCABÍVEL. ART. 621 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. (..) V - As normas de cunho processual regem-se pelo princípio do tempus regit actum, não retroagindo para alterar o curso dado ao processo penal à época em que estava em tramitação. Com efeito, "As normas de direito processual têm aplicação imediata e não possuem efeito retroativo. Incidência do princípio tempus regit actum" (HC n. 203.360/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJ/PR, DJe de 9/4/2013). (..) Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 521.974/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Des. convocado deTJPE, DJe de 22/10/2019, grifei). "HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CRIME DE ESTELIONATO. CONDENAÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA ANTES DA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. TEMPUS REGIT ACTUM. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. (..) 3. As leis processuais penais aplicam-se de imediato, desde sua vigência, respeitando, porém, a validade dos atos praticados sob o império da legislação anterior (art. 2º do Código de Processo Penal). Infere-se daí que a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos e consequências jurídicas, aplicando-se somente aos atos processuais a serem realizados. 4. Ordem não conhecida." (HC n. 251.979/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe de 15/2/2013, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. PRAZO EM DOBRO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 699 DO STF. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO. VACATIO LEGIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (..) 2. No que se refere à lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no art. 2º do Código de Processo Penal: "A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior", razão pela qual é inviável a aplicação de prazo previsto em lei ainda sob vacatio legis (novo CPC). (..) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 770.540/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 25/ 2/2016, grifei). Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: "Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio "tempus regit actum" segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo" (AgRg no AI 853.545, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 11/3/2013, grifei). Este foi justamente o tema do Informativo de Jurisprudência n. 683/STJ, de 18/12/2020, que, nos seguintes termos, demonstrou o atual entendimento desta eg. Corte exarado no HC n. 607.003/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 27/11/2020: "A Lei n. 13.964/2019 (comumente denominada como "Pacote Anticrime"), ao criar o art. 28-A do Código de Processo Penal, estabeleceu a previsão no ordenamento jurídico pátrio o instituto do acordo de não persecução penal. Em síntese, consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a efetivação da chamada Justiça multiportas, com a perspectiva restaurativa. A respeito da aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual/penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida ainda. Recentemente, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC-191.464/STF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 12/11/2020, ao examinar o tema, proclamou o mesmo entendimento" Não se esqueçaque a Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, assentou a seguinte tese: "Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). Retroatividade até o recebimento da denúncia. (..) A Lei nº 13.964/2019, no ponto em que institui o acordo de não persecução penal (ANPP), é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. (..) O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu descumprimento é inaugurar a fase de oferecimento e de recebimento da denúncia. (..) O recebimento da denúncia encerra a etapa pré-processual, devendo ser considerados válidos os atos praticados em conformidade com a lei então vigente. Dessa forma, a retroatividade penal benéfica incide para permitir que o ANPP seja viabilizado a fatos anteriores à Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia" (AgRg no HC 191464, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 26/11/2020, grifei). Nesta toada, esta eg. Corte de Justiça manifestou em datas mais recentes: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OFENSA AO PROPÓSITO DO INSTITUTO DESPENALIZADOR PRÉ-PROCESSUAL. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO CRIME. SÚMULA 171/STJ. ART. 312-A DO CTB. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do Código Penal, implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do §2º, inciso II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. 3. Conforme exposto pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais, que formulou vários enunciados interpretativos da Lei Anticrime (Lei n. 13.964/2019), especificamente em seu Enunciado 20, "cabe acordo de não persecução penal para fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia". 4. Iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia e, no caso, com a condenação, inclusive, do paciente em segunda instância, resta afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto despenalizador pré-processual. Precedentes. (..) 10. Writ não conhecido." (HC 624.805/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 8/2/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 28-ADO CPP (ANPP). DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, considerada a natureza híbrida da norma e diante do princípio tempus regit actum em conformação com a retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide aos fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019 desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia" (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.319.986/PA, Sexta Turma,Rel. Min. Olindo Menezes,Des. convocado doTRF 1ª Região, DJe 24/5/2021, grifei). Não se olvide que o referido acordo tampouco representa direito subjetivo do réu, nas palavras da própria col. Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. As condições descritas em lei são requisitos necessários para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do sistema acusatório brasileiro. Entretanto, não obriga o Ministério Público, nem tampouco garante ao acusado verdadeiro direito subjetivo em realizá-lo. Simplesmente, permite ao Parquet a opção, devidamente fundamentada, entre denunciar ou realizar o acordo, a partir da estratégia de política criminal adotada pela Instituição. 2. O art. 28-A do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 13.964/2019, foi muito claro nesse aspecto, estabelecendo que o Ministério Público "poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições". 3. A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 191.124, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 7/4/2021; HC 195.327, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, j. 7/4/2021; HC 191.464-AgR/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 26/11/2020). 4. Agravo Regimental a que nega provimento." (AgR no HC 199892, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje 26/5/2021, grifei). Em tempo, o d. Ministério Público Federal, por meio do Dr. Alexandre Camanho de Assis, Subprocurador-Geral da República, corroborou os termos acima, nos termos da r. manifestação que transcrevo e passo a adotar também como razões de decidir (fls. 142-148): "Desse modo, considerando que a denúncia foi recebida em12.09.2019 e que o Pacote Anticrime entrou em vigor em 23.01.2020, resta afastada a pretensão do impetrante de aplicabilidade do artigo 28-A do Código de Processo Penal à espécie. Quanto ao pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Ministério Público, o Tribunal registrou que, a despeito de entender ser a medida cabível, nos termos do artigo 28-A-§14º do Código de Processo Penal, a defesa não apresentou o pedido ao juízo a quo. Ora, a lei disciplina o direito da parte reclamar o envio dos autos ao Procurador-geral de Justiça em caso de não oferecimento da proposta de ANPP; contudo, a remessa dos autos ao órgão superior deve ser, a tempo e modo, expressamente requerida pelo investigado -hipótese inocorrente na espécie."(grifei). Assim sendo, não havendo qualquer ilegalidade a coarctar nesta via, não conheço do habeas corpus. P. I.