AREsp 1961328 - DECISAO

AREsp 1961328 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e da Súmula n. 284/STF), bem como pela falta de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FILIPE DOS ANJOS PALHANO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/19
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Prequestionamento Súmula 284/stf Embargos De Declaração Art. 28 a Do CPP +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FILIPE DOS ANJOS PALHANO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação do Ministério Público para oferta do ANPP em processo já em curso
  3. 3 Marco temporal para oferta do ANPP (recebimento da denúncia vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência do art. 932, III, do CPC/15 c/c art. 3º do CPP e da Súmula n. 284/STF), bem como pela falta de prequestionamento sobre a matéria suscitada tardiamente em embargos declaratórios, o que impede o exame do mérito da alegada aplicação retroativa do art. 28-A do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.