RHC 191121 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, o que configuraria supressão de instância se esta Corte conhecesse do feito; a omissão deveria ser debatida por embargos de declaração no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: ELIVELTON OLIVEIRA BILIK; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Recurso/agravo Regimental, Relevância Dos Embargos De Declaração, Imprópria Via Do Habeas Corpus Para Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Recurso/agravo Regimental Relevância Dos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ELIVELTON OLIVEIRA BILIK

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do ANPP diante de sentença não transitada em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer matéria não apreciada pelo tribunal de origem sem incorrer em supressão de instância
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discussão de matéria que envolve análise fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão suscitada, o que configuraria supressão de instância se esta Corte conhecesse do feito; a omissão deveria ser debatida por embargos de declaração no tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.