REsp 2090588 - ACORDAO

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Nego provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 15/01/2016, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (entrada em vigor em 24/12/2019), de modo que o art. 28-A do CPP não pode retroagir para possibilitar o ANPP; além disso, não há direito subjetivo do investigado ao ANPP, cabendo ao Ministério Público ofertá-lo ou não conforme os requisitos legais e a análise do caso concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOSÉ DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recebimento Da Denúncia, Direito Subjetivo Ao ANPP, Competência Do Ministério Público Para Ofertar ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recebimento Da Denúncia Direito Subjetivo Ao ANPP Competência Do Ministério Público Para Ofertar ANPP

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Parties

JOSÉ DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Existência de direito subjetivo ao ANPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 15/01/2016, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019 (entrada em vigor em 24/12/2019), de modo que o art. 28-A do CPP não pode retroagir para possibilitar o ANPP; além disso, não há direito subjetivo do investigado ao ANPP, cabendo ao Ministério Público ofertá-lo ou não conforme os requisitos legais e a análise do caso concreto, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.