HC 972525 - DECISAO

DECISÃO MARCUS VINICIUS CALDAS PIRES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0157594-11.2019.8.19.0001. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 meses de detenção, em regime inicial aberto, além da suspensão do direito de dirigir veículos automotores pelo prazo de 6 meses, pela prática do crime tipificado no art. 303, caput, da Lei nº 9.503/1997. A defesa aduz, em síntese, que ao paciente não foi dada a oportunidade de celebrar acordo de não persecução penal, afirmando que: "A Quinta Turma deste Tribunal, nos autos do AgRg no R Esp 2.016.905/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, estabeleceu que, em casos de alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação do delito, é possível aplicar o ANPP, desde que preenchidos os requisitos legais. Esse precedente reconheceu incidir, extensivamente, às hipóteses de ANPP, o Enunciado n. 337, da Súmula do STJ, que prevê ser cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e procedência parcial da pretensão punitiva, devendo os autos do processo retornarem à instância de origem para aplicação desses institutos." Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, sob o argumento de que "Conforme expressa previsão contida no art. 28-A, § 2º, I, do CPP, não é possível celebração de acordo de não persecução penal quando "cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais"". Decido. Conforme o art. 28-A, do Código de Processo Penal, quando não se trata de caso de arquivamento e o investigado haja confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. O ANPP não se aplica nas seguintes hipóteses: I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. Como se extrai da análise do caso concreto, o delito atribuído ao paciente - lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - é considerado de menor potencial ofensivo, pois a pena máxima prevista para sua tipificação é inferior a dois anos de detenção. À luz dessa circunstância, incide a vedação legal prevista no art. 28-A, § 2º, I, do Código de Processo Penal, segundo o qual o acordo de não persecução penal não se aplica quando for cabível a transação penal, solução adequada para os delitos sujeitos à competência dos Juizados Especiais Criminais. Portanto, a insurgência apresentada pela defesa, ao pleitear o reconhecimento de direito ao ANPP, colide com a legislação vigente, e carece, assim, de respaldo jurídico. Não bastasse a vedação normativa, os autos revelam, ainda, que o paciente, em duas oportunidades distintas, recusou a oferta de transação penal regularmente formulada em audiência preliminar, fato atestado pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau. A recusa reiterada da proposta despenalizadora, em momento oportuno, configura inequívoca manifestação de vontade, apta a operar a preclusão lógica, e obsta o posterior retorno à fase negocial. Permitir, agora, que o paciente se valha de expediente processual para obter benefício que conscientemente rejeitou - e somente após a prolação de sentença condenatória - seria admitir flagrante violação aos princípios da lealdade processual, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, a fomentar comportamento contraditório (venire contra factum proprium) absolutamente incompatível com a ética processual que deve nortear a atuação das partes. Assim, não há qualquer ilegalidade a ser sanada. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA