AREsp 2515566 - DECISAO

AREsp 2515566 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação...

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Parties
Agravante: VICTOR CARVALHO MESSIAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 182)
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83 E Súmula 182)

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Parties

VICTOR CARVALHO MESSIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Natureza discricionária do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, exigindo-se, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.