AREsp 2992137 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação da manifestação ministerial na primeira oportunidade, opera-se preclusão consumativa, e sendo o oferecimento do ANPP faculdade discricionária do Ministério Público (não direito subjetivo do acusado), não cabe ao Judiciário compelir o Parquet a ofertar o acordo; por tais razões, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: ANANIAS NARCISO DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão Consumativa, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Consumativa Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

ANANIAS NARCISO DE MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação da manifestação ministerial sobre o ANPP na primeira oportunidade gera preclusão consumativa
  2. 2 Se o oferecimento do ANPP constitui direito subjetivo do acusado ou prerrogativa discricionária do Ministério Público

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação da manifestação ministerial na primeira oportunidade, opera-se preclusão consumativa, e sendo o oferecimento do ANPP faculdade discricionária do Ministério Público (não direito subjetivo do acusado), não cabe ao Judiciário compelir o Parquet a ofertar o acordo; por tais razões, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento