AREsp 3070622 - DECISAO

AREsp 3070622 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento: as apelantes foram notificadas da proposta de ANPP e permaneceram inertes, não sendo exigida intimação pessoal por lei; as provas produzidas (depoimentos, extratos bancários, identificação de beneficiária) são suficientes para manter as condenações pelos crimes do Estatuto do Idoso; a retenção do cartão configurou conduta autônoma, impedindo a consunção; pedidos que exigiriam reexame profundo do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7; e a alegação de consunção careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE PRADO VIEIRA DE SOUZA; Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Estatuto Da Pessoa Idosa (arts. 98, 102 E 104), Consunção, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Estatuto Da Pessoa Idosa (arts. 98, 102 E 104) Consunção Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE PRADO VIEIRA DE SOUZA

Agravante/recorrente

MARIA APARECIDA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (agravo Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal da proposta de ANPP e não remessa ao órgão superior do parquet
  2. 2 insuficiência de provas para condenação pelos arts. 102 e 104 do Estatuto do Idoso
  3. 3 absolvição pelo art. 98 (abandono de pessoa idosa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento: as apelantes foram notificadas da proposta de ANPP e permaneceram inertes, não sendo exigida intimação pessoal por lei; as provas produzidas (depoimentos, extratos bancários, identificação de beneficiária) são suficientes para manter as condenações pelos crimes do Estatuto do Idoso; a retenção do cartão configurou conduta autônoma, impedindo a consunção; pedidos que exigiriam reexame profundo do conjunto fático-probatório são inviáveis em recurso especial em razão da Súmula n. 7; e a alegação de consunção careceu de indicação do dispositivo legal violado, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.