HC 628392 - DECISAO

HC 628392 - DECISAO

Adenegação baseou-se na constatação de que uma das condições legais cumulativas para a proposição do ANPP não estava preenchida (o paciente havia sido beneficiado nos cinco anos anteriores por transação penal), e o Ministério Público declinou, fundamentadamente, em razão dessa vedação legal; assim, não há...

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Parties
Paciente: GABRIEL RAMOS DE MEDEIROS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Posse Irregular De Arma De Fogo, Art. 28 a Do CPP, Requisitos Cumulativos Para ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Posse Irregular De Arma De Fogo Art. 28 a Do CPP Requisitos Cumulativos Para ANPP

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Parties

GABRIEL RAMOS DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser determinada diligência para oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) pelo Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do art. 28-A, §2º, III, do CPP (vedação ao ANPP quando o agente foi beneficiado nos 5 anos anteriores)
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pelo Ministério Público ao não oferecer o ANPP

Ratio Decidendi

Adenegação baseou-se na constatação de que uma das condições legais cumulativas para a proposição do ANPP não estava preenchida (o paciente havia sido beneficiado nos cinco anos anteriores por transação penal), e o Ministério Público declinou, fundamentadamente, em razão dessa vedação legal; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.