REsp 1937657 - DECISAO

REsp 1937657 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para examinar alegada ofensa constitucional; hipótese de alegada violação de enunciado de súmula foi obstada pela Súmula 518 do STJ; o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 588 do CPP) não contém comando normativo suficiente para alterar o...

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Parties
Recorrente: ANDREIA LOUISE DA COSTA BERTRAMELLI; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Agravo Regimental, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Dialeticidade Recursal, Aplicação De Súmula, Art. 588 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Penal Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Agravo Regimental Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Dialeticidade Recursal Aplicação De Súmula +1 more

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Parties

ANDREIA LOUISE DA COSTA BERTRAMELLI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 5º, inciso LV, da Constituição (contraditório e devido processo legal)
  2. 2 alegada violação ao art. 588 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegada ofensa à Súmula n. 707 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a via não é adequada para examinar alegada ofensa constitucional; hipótese de alegada violação de enunciado de súmula foi obstada pela Súmula 518 do STJ; o dispositivo infraconstitucional invocado (art. 588 do CPP) não contém comando normativo suficiente para alterar o acórdão sobre agravo regimental; e a recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido (falta de dialeticidade), impondo a aplicação do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 283 do STF, com o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.