RHC 148704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 26/11/2020, e esta Corte entende que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia; além disso, o Poder Judiciário não pode compelir o Ministério...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Aplicabilidade Do ANPP a Crimes Militares, Momento Processual: Recebimento Da Denúncia, Poder Judiciário Não Pode Impor Obrigação Ao Ministério Público, Retroatividade De Lei Penal Processual
Processo Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Aplicabilidade Do ANPP a Crimes Militares Momento Processual: Recebimento Da Denúncia Poder Judiciário Não Pode Impor Obrigação Ao Ministério Público +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do artigo 28-A do Código de Processo Penal aos crimes militares
  2. 2 Se o acordo de não persecução penal pode ser concedido após o recebimento da denúncia
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a denúncia foi recebida em 26/11/2020, e esta Corte entende que o acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) somente se aplica a processos em curso até o recebimento da denúncia; além disso, o Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a ofertar o acordo, razão pela qual a pretensão do paciente não merece acolhimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental