AREsp 1600874 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a decisão em análise de fatos e provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porque a controvérsia foi apreciada com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 4.302/2015), impedindo, por analogia, o exame em recurso especial (Súmula 280 do STF); e porque o acórdão recorrido contém mais de um fundamento suficiente e autônomo (inclusive aplicação do art. 798 do CPC), que não foram todos impugnados pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (na Instância Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Acordo De Parcelamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Lei Municipal N. 4.302/2015, Art. 798 Do CPC, Fundamento Múltiplo Do Acórdão
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Acordo De Parcelamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Lei Municipal N. 4.302/2015 Art. 798 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (na Instância Do Superior Tribunal De Justiça) / Julgamento Colegiado Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo interno implica reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a matéria está fundada em lei municipal (direito local) impedindo exame em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF
  3. 3 Se o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo, tornando o recurso inadmissível por não impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentou a decisão em análise de fatos e provas, o que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porque a controvérsia foi apreciada com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 4.302/2015), impedindo, por analogia, o exame em recurso especial (Súmula 280 do STF); e porque o acórdão recorrido contém mais de um fundamento suficiente e autônomo (inclusive aplicação do art. 798 do CPC), que não foram todos impugnados pelo recurso, tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que determinou a apresentação de memória de cálculo discriminada nos termos do art. 798 do CPC