AREsp 2677423 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava resolvida por acordo celebrado entre as partes perante a Câmara de Precatórios, que vinculou o valor ao indicado pelo TJSP (DEPRE) e implicou renúncia à rediscussão dos critérios de apuração; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Precatórios, Deságio, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatórios Acordo De Precatórios Deságio Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Vedação Ao Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rediscussão de valores após acordo celebrado junto à Câmara de Precatórios
  2. 2 Vinculação ao valor indicado pelo TJSP (DEPRE) em razão de acordo entre as partes
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia estava resolvida por acordo celebrado entre as partes perante a Câmara de Precatórios, que vinculou o valor ao indicado pelo TJSP (DEPRE) e implicou renúncia à rediscussão dos critérios de apuração; ademais, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais alegações de violação normativa não foram prequestionadas no tribunal de origem, tornando-as inadmissíveis no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.