AREsp 2855138 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame sobre se o acordo homologado na ACP abrange os danos morais esbarra na Súmula n. 5/STJ; a alegação de nulidade de cláusulas de acordo homologado exige ação anulatória; e a...

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Parties
Agravante: MARIA CELIA GOMES DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo Em Ação Civil Pública, Danos Morais, Súmula N. 5/stj, Cláusula De Quitação Ampla, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Acordo Em Ação Civil Pública Danos Morais Súmula N. 5/stj Cláusula De Quitação Ampla Ação Anulatória +2 more

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Parties

MARIA CELIA GOMES DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alcance de acordo homologado em Ação Civil Pública quanto a danos morais
  3. 3 Nulidade de cláusula de quitação ampla em acordo homologado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o reexame sobre se o acordo homologado na ACP abrange os danos morais esbarra na Súmula n. 5/STJ; a alegação de nulidade de cláusulas de acordo homologado exige ação anulatória; e a discussão sobre honorários contratuais deve ser proposta em ação própria.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por ausência de prévio arbitramento na origem.