REsp 2126834 - DECISAO

REsp 2126834 - DECISAO

O Relator, na competência que lhe é conferida pelo art. 932, I, do CPC, homologa o acordo celebrado pelas partes (fls. 636-642), conferindo à avença efeito de resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e determina que, após o prazo recursal, se proceda à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos eletrônicos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo Endoprocessual / Decisão De Homologação Pelo Relator
Outcome
Homologo o acordo entabulado pelas partes (fls. 636-642), com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; após o prazo recursal, que se certifique o trânsito em julgado e se dê baixa dos autos eletrônicos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Acordo Endoprocessual, Homologação, Resolução Do Mérito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Acordo Endoprocessual Homologação Resolução Do Mérito Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Homologação De Acordo Endoprocessual / Decisão De Homologação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 competência do Relator para homologar acordos endoprocessuais
  2. 2 efeito de resolução do mérito pela homologação nos termos do art. 487, III, "b", do CPC
  3. 3 determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos eletrônicos ao tribunal de origem após prazo recursal

Ratio Decidendi

O Relator, na competência que lhe é conferida pelo art. 932, I, do CPC, homologa o acordo celebrado pelas partes (fls. 636-642), conferindo à avença efeito de resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, e determina que, após o prazo recursal, se proceda à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos eletrônicos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Homologo o acordo entabulado pelas partes (fls. 636-642), com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; após o prazo recursal, que se certifique o trânsito em julgado e se dê baixa dos autos eletrônicos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Homologo a avença entabulada pelas partes (fls. 636-642).
  • Resolvo o mérito da lide nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.