REsp 2135741 - DECISAO

REsp 2135741 - DECISAO

Tendo as partes celebrado acordo sem reserva, restou incompatível a vontade de recorrer, de modo que o agravo interno está prejudicado e o procedimento recursal deve ser extinto por perda do objeto, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Do Procedimento Recursal; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação Do Acordo
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; procedimento recursal extinto por perda do objeto; autos retornem à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Acordo Entre as Partes, Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Retorno Dos Autos À Origem
Processo Civil Acordo Entre as Partes Homologação De Acordo Perda Do Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Extinção Do Procedimento Recursal; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a viabilidade de recurso
  2. 2 Competência para homologação de acordo no âmbito do STJ
  3. 3 Consequências processuais da perda do objeto do recurso

Ratio Decidendi

Tendo as partes celebrado acordo sem reserva, restou incompatível a vontade de recorrer, de modo que o agravo interno está prejudicado e o procedimento recursal deve ser extinto por perda do objeto, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; procedimento recursal extinto por perda do objeto; autos retornem à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgado prejudicado o agravo interno
  • Extinto o procedimento recursal ante a perda do objeto