REsp 2219793 - DECISAO

REsp 2219793 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se esse pedido; apesar de o relator poder homologar acordo (art. 34, IX, RISTJ), os autos serão remetidos ao juízo de origem para execução e eventual resolução de controvérsias relativas ao cumprimento do pacto, em observância ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Parties
Requerente: REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.; Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Acordo Entre Partes, Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Acordo Entre Partes Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Homologação De Acordo Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S.A.

Requerente

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII HOSPITAL NOSSA SENHORA DE LOURDES

Requerente

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reserva representa ato incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 Se a petição de acordo deve ser recebida como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal
  3. 3 Se a homologação do acordo deve ser realizada pelo relator ou remessa ao juízo de origem para execução e eventual fiscalização

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologou-se esse pedido; apesar de o relator poder homologar acordo (art. 34, IX, RISTJ), os autos serão remetidos ao juízo de origem para execução e eventual resolução de controvérsias relativas ao cumprimento do pacto, em observância ao art. 516, II, do CPC e ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; autos a serem remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo após certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência e renúncia do prazo recursal.
  • Após a certificação do trânsito em julgado do processo, devem os autos ser baixados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.