AREsp 2538577 - DECISAO

Inexistindo recursos pendentes de apreciação nesta Corte, determinou-se que se certificasse o trânsito em julgado e que os autos fossem baixados à origem.

Parties: Peticionante: FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS; Peticionante: OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravantes: RICARDO FRANCO DE MELLO e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2024
Procedural Posture: Agravo / Pedido De Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome: Determinação para certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de origem.
Legal Topics: Acordo Entre Partes, Trânsito Em Julgado, Remessa Ao Juízo De Origem

Processo Civil Acordo Entre Partes Trânsito Em Julgado Remessa Ao Juízo De Origem

Case Brief

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Parties

FAGUNDES DE DEUS E JANUZZI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Peticionante

OLIVEIRA MAGNO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Peticionante

RICARDO FRANCO DE MELLO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Pedido De Certificação De Trânsito Em Julgado E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 Celebração de acordo entre as partes
2 Ratificação do acordo pelas partes
3 Manifestação de desinteresse em recorrer

Ratio Decidendi

Inexistindo recursos pendentes de apreciação nesta Corte, determinou-se que se certificasse o trânsito em julgado e que os autos fossem baixados à origem.

Court Disposition

Determinação para certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao juízo de origem.

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado.
Baixem-se os autos à origem.