REsp 1864723 - ACORDAO

REsp 1864723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de cláusulas contratuais e provas para estender os efeitos do acordo à correquerida que atuou como preposta, circunstância que impede o reexame da matéria em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o STJ limitou os honorários de sucumbência ao teto legal de 20% do valor da causa, corrigindo o acórdão que havia totalizado 22%.

Parties
Agravante: GUILHERME PERES MESSAS; Agravada: Angá Administração de Recursos Ltda.; Agravada: Marina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Efeitos Do Acordo Sobre Preposto/correpartei, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc), Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Civil Acordo Extrajudicial Efeitos Do Acordo Sobre Preposto/correpartei Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc) Ilegitimidade Passiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PERES MESSAS

Agravante

Angá Administração de Recursos Ltda.

Agravada

Marina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Sobre Agravo Interno Que Impugna Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os efeitos de acordo celebrado entre autor e XP Investimentos se estendem a correquerida que atuou como agente/preposto
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Limite legal dos honorários de sucumbência e cálculo (percentual total versus por parte)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se em análise de cláusulas contratuais e provas para estender os efeitos do acordo à correquerida que atuou como preposta, circunstância que impede o reexame da matéria em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, o STJ limitou os honorários de sucumbência ao teto legal de 20% do valor da causa, corrigindo o acórdão que havia totalizado 22%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter limitação dos honorários advocatícios no montante de 20% sobre o valor da causa