EREsp 1754419 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ estabelecem que transação realizada sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial sobre honorários confere ao advogado apenas o direito à verba contratual, não à sucumbencial; assim, não se reconhece nulidade do acordo nem a obrigação de fixar honorários sucumbenciais na hipótese dos autos, e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: B. C. S. AMBIENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Honorários De Sucumbência, Assistência De Advogado, Homologação De Acordo, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Processual Civil Acordo Extrajudicial Honorários De Sucumbência Assistência De Advogado Homologação De Acordo Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

B. C. S. AMBIENTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de acordo extrajudicial celebrado sem participação do advogado
  2. 2 Direito aos honorários advocatícios sucumbenciais quando há transação antes de pronunciamento judicial
  3. 3 Possibilidade de homologação judicial de acordo extrajudicial envolvendo direitos patrimoniais disponíveis

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ estabelecem que transação realizada sem anuência do advogado e antes de pronunciamento judicial sobre honorários confere ao advogado apenas o direito à verba contratual, não à sucumbencial; assim, não se reconhece nulidade do acordo nem a obrigação de fixar honorários sucumbenciais na hipótese dos autos, e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 700-707, e-STJ