AREsp 2490077 - DECISAO

AREsp 2490077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à possibilidade de desistência do acordo extrajudicial antes de sua homologação e à fixação dos honorários na liquidação da sentença.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Desistência De Acordo, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Previdenciário Processo Civil Acordo Extrajudicial Desistência De Acordo Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de acordo extrajudicial e possibilidade de desistência antes da homologação judicial
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à possibilidade de desistência do acordo extrajudicial antes de sua homologação e à fixação dos honorários na liquidação da sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.