REsp 1927331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado sem litígio entre as partes é desnecessária e inviável de execução, configurando ausência de interesse de agir e justificando a manutenção da decisão que rejeitou a pretensão.

Parties
Agravante: AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação Judicial, Interesse De Agir
Processual Civil Administrativo Desapropriação Acordo Extrajudicial Homologação Judicial Interesse De Agir

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Parties

AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de homologação judicial de acordo extrajudicial em procedimento de desapropriação por utilidade pública
  2. 2 Existência ou não de litígio entre as partes que justifique interesse de agir
  3. 3 Possibilidade de execução judicial do acordo para fins de registro da área expropriada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado sem litígio entre as partes é desnecessária e inviável de execução, configurando ausência de interesse de agir e justificando a manutenção da decisão que rejeitou a pretensão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno