AREsp 1544931 - ACORDAO

AREsp 1544931 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas e das cláusulas do acordo, que houve inadimplemento do pagamento do preço das mercadorias, configurando descumprimento da obrigação estipulada no acordo e autorizando a retomada da execução; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: USINAS REUNIDAS SERESTA S/A; Agravante: OUTRA; Agravada: BAYER S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado QUARTA Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Inadimplemento Contratual, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Contratual Execução De Título Extrajudicial Acordo Extrajudicial Inadimplemento Contratual Exceção De Pré Executividade Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

USINAS REUNIDAS SERESTA S/A

Agravante

OUTRA

Agravante

BAYER S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado QUARTA Turma, Sessão Virtual De 12/11/2024 a 18/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Houve cumprimento integral das obrigações estipuladas no acordo que suspendia/extingia a execução?
  2. 2 O não pagamento do preço dos produtos constitui inadimplemento capaz de ensejar a retomada da execução (cláusula resolutiva)?
  3. 3 É admissível o reexame de provas e cláusulas contratuais em sede de recurso especial, diante da vedação das Súmulas 5 e 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, após exame das provas e das cláusulas do acordo, que houve inadimplemento do pagamento do preço das mercadorias, configurando descumprimento da obrigação estipulada no acordo e autorizando a retomada da execução; a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e autorizou o prosseguimento da execução em razão do descumprimento do acordo.