AREsp 2865568 - DECISAO

AREsp 2865568 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, tornando o recurso especial inadmissível; não houve alegação de nulidade do acordo homologado, que foi celebrado, assinado e cumprido, de modo que o mero arrependimento quanto ao preço não autoriza a anulação do negócio jurídico.

Parties
Agravante: ANDREI BOURSCHEIT e OUTROS; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Valor Da Indenização, Anulação De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf
Desapropriação Processo Civil Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Valor Da Indenização Anulação De Negócio Jurídico Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANDREI BOURSCHEIT e OUTROS

Agravante

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a homologação de acordo extrajudicial obsta discussão judicial sobre o valor da indenização
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 20 e 34-A, §1º, da Lei n. 3.365/1941
  3. 3 Se a mera discordância quanto ao preço enseja anulação do acordo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 284/STF por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não foram impugnadas de forma específica, tornando o recurso especial inadmissível; não houve alegação de nulidade do acordo homologado, que foi celebrado, assinado e cumprido, de modo que o mero arrependimento quanto ao preço não autoriza a anulação do negócio jurídico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.