AREsp 2715574 - DECISAO

AREsp 2715574 - DECISAO

Por se tratar de acordo extrajudicial sem reservas, resta demonstrada a incompatibilidade com a vontade de recorrer, recebendo-se a petição também como pedido de desistência do recurso; o advogado tinha poderes para transigir e desistir conforme procuração (arts. 104 e 105 CPC), razão pela qual foi homologada a desistência do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo (art. 34, IX, do RISTJ; art. 516, II, do CPC; art. 932, III, do CPC).

Parties
Embargante: LUIZA MIURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo; análise dos embargos prejudicada.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Execução De Acordo
Processo Civil Direito Do Consumidor Acordo Extrajudicial Desistência De Recurso Homologação De Acordo Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Execução De Acordo

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Parties

LUIZA MIURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos E Homologação De Desistência Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de agravo em recurso especial
  2. 2 Efeitos de acordo extrajudicial sobre a intenção de recorrer
  3. 3 Remessa dos autos à origem para homologação e execução do acordo

Ratio Decidendi

Por se tratar de acordo extrajudicial sem reservas, resta demonstrada a incompatibilidade com a vontade de recorrer, recebendo-se a petição também como pedido de desistência do recurso; o advogado tinha poderes para transigir e desistir conforme procuração (arts. 104 e 105 CPC), razão pela qual foi homologada a desistência do agravo em recurso especial e determinado o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo (art. 34, IX, do RISTJ; art. 516, II, do CPC; art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos à origem para homologação e acompanhamento do acordo; análise dos embargos prejudicada.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo em recurso especial de fls. 541-55.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.