AREsp 1127886 - DECISAO

AREsp 1127886 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela inexistência de acordo extrajudicial e apenas tratativas preliminares, declarou necessária a manifestação expressa para homologação e ressaltou que reconhecer o acordo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANÍBAL HENRIQUE ROQUIM; Embargante/executada: Mapfre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação Judicial, Tratativas Preliminares, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Acordo Extrajudicial Homologação Judicial Tratativas Preliminares Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ANÍBAL HENRIQUE ROQUIM

Agravante

Mapfre

Embargante/executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de acordo extrajudicial versus tratativas preliminares
  2. 2 Caráter vinculante de proposta de acordo enviada por e-mail
  3. 3 Necessidade de manifestação expressa das partes para homologação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no lastro probatório, concluiu pela inexistência de acordo extrajudicial e apenas tratativas preliminares, declarou necessária a manifestação expressa para homologação e ressaltou que reconhecer o acordo exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.