REsp 1826537 - DECISAO

REsp 1826537 - DECISAO

Como as partes celebraram acordo e comunicaram desinteresse na apreciação dos embargos de declaração, o exame destes foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao juiz de primeiro grau para homologação do acordo extrajudicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Homologação De Acordo Extrajudicial
Outcome
JULGO PREJUDICADO o exame dos aclaratórios de fls. 2.869/2.878 e determino a baixa dos autos ao juiz do 1º grau de jurisdição para a devida homologação do acordo extrajudicial firmado. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prejudicialidade
Processo Civil Acordo Extrajudicial Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Prejudicialidade E Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau Para Homologação De Acordo Extrajudicial

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do exame de embargos de declaração em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para homologação do acordo extrajudicial
  3. 3 Pagamento de honorários advocatícios acordado entre as partes

Ratio Decidendi

Como as partes celebraram acordo e comunicaram desinteresse na apreciação dos embargos de declaração, o exame destes foi considerado prejudicado e os autos foram remetidos ao juiz de primeiro grau para homologação do acordo extrajudicial.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o exame dos aclaratórios de fls. 2.869/2.878 e determino a baixa dos autos ao juiz do 1º grau de jurisdição para a devida homologação do acordo extrajudicial firmado. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o exame dos aclaratórios de fls. 2.869/2.878.
  • Determino a baixa dos autos ao juiz do 1º grau de jurisdição para a devida homologação do acordo extrajudicial firmado.