AREsp 2667367 - DECISAO

AREsp 2667367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação constitucional não é analisável em recurso especial, houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento das questões indicadas, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Acordo Extrajudicial Coisa Julgada Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas

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Parties

VALE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF (alegada)
  2. 2 Ocorrência de coisa julgada em face de acordo extrajudicial homologado
  3. 3 Omissão do aresto quanto à interpretação do negócio jurídico (art. 113, §1º, V, do CC/2002 e art. 515 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações exigiriam o revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ), a alegação constitucional não é analisável em recurso especial, houve deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento das questões indicadas, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
  • Publique-se