AREsp 1874017 - DECISAO

AREsp 1874017 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acordo homologado é expresso ao estipular valor fixo (R$ 236.669,32) e tratar da destinação de juros e correção monetária, não havendo fato superveniente que descaracterize o negócio jurídico; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida a multa dos embargos de declaração por caráter protelatório.

Parties
Agravante: ARI JOSÉ CAUMO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Acordo Homologado, Rendimentos Bancários, Atualização Monetária, Juros E Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Acordo Homologado Rendimentos Bancários Atualização Monetária Juros E Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

ARI JOSÉ CAUMO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento da atualização monetária em face da demora na liberação dos valores
  2. 2 inclusão de rendimentos bancários sobre valor acordado
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às questões suscitadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acordo homologado é expresso ao estipular valor fixo (R$ 236.669,32) e tratar da destinação de juros e correção monetária, não havendo fato superveniente que descaracterize o negócio jurídico; acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; mantida a multa dos embargos de declaração por caráter protelatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Manteve a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 aplicada aos embargos de declaração.