AREsp 2644632 - DECISAO

AREsp 2644632 - DECISAO

Parties
Agravante: MARIA HELENA SANTOS DE LIMA; Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA; Agravante: MICHAEL DOUGLAS SILVA DOS SANTOS; Agravado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Transação
Civil Processual Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA SANTOS DE LIMA

Agravante

MARIA ISABEL DA SILVA

Agravante

MICHAEL DOUGLAS SILVA DOS SANTOS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 alcance de acordo homologado (dano material vs. dano moral) - art. 14, §1º da Lei n. 6.938/1991 e arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 existência de cláusula leonina e ofensa aos arts. 421 e 424 do CC e art. 51 do CDC