AREsp 2602132 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos alegados, de modo que o Tribunal Estadual acertadamente extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao agravante; eventuais alegações de nulidade do acordo ou disputas sobre honorários contratuais devem ser propostas em ações próprias, não sendo cabível a rediscussão dessas questões nos autos da ação indenizatória ou no recurso em exame.

Parties
Agravante: B V F M; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Transação Por Vício De Consentimento, Danos Morais, Honorários Contratuais, Preclusão, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Anulação De Transação Por Vício De Consentimento Danos Morais Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

B V F M

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos de ação individual
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 Impossibilidade de discutir honorários contratuais no processo de origem quando haja conflito entre partes e advogados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os danos alegados, de modo que o Tribunal Estadual acertadamente extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto ao agravante; eventuais alegações de nulidade do acordo ou disputas sobre honorários contratuais devem ser propostas em ações próprias, não sendo cabível a rediscussão dessas questões nos autos da ação indenizatória ou no recurso em exame.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao agravante