AREsp 2760172 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi insuficientemente demonstrada, e porque as pretensões de modificação do entendimento quanto aos efeitos e extensão do acordo homologado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas — matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além da proteção ao ato jurídico perfeito conferida a acordos homologados.

Parties
Agravante: I DE S G; Agravante: E F DE S; Agravante: OUTROS; Agravado: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Sobrestamento De Processo, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 E 282 Do STF
Direito Civil Processo Civil Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Sobrestamento De Processo Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

I DE S G

Agravante

E F DE S

Agravante

OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se o acordo homologado abrange danos morais além dos danos materiais
  3. 3 Nulidade do acordo por existência de cláusula leonina (arts. 421 e 424 do CC; art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC foi insuficientemente demonstrada, e porque as pretensões de modificação do entendimento quanto aos efeitos e extensão do acordo homologado exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação das cláusulas — matéria vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, além da proteção ao ato jurídico perfeito conferida a acordos homologados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo de instrumento.
  • Não conheço do recurso especial.