AREsp 2858806 - DECISAO

AREsp 2858806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por tratar-se de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ANGELINA MARIA DOS SANTOS; Agravante: JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA; Agravante: LUCIANO ROCHA DA SILVA; Agravante: MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO; Agravante: NEILMA SANTOS DA SILVA; Agravante: THOMAS GUEDES DOS SANTOS; Agravante: N G DO N A; Agravante: J I DO N A; Agravada: BRASKEM S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Transação, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Nulidade Contratual / Cláusula Leonina, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Transação Danos Morais +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELINA MARIA DOS SANTOS

Agravante

JOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA

Agravante

LUCIANO ROCHA DA SILVA

Agravante

MARIA LUCIA DA SILVA ARAUJO

Agravante

NEILMA SANTOS DA SILVA

Agravante

THOMAS GUEDES DOS SANTOS

Agravante

N G DO N A

Agravante

J I DO N A

Agravante

BRASKEM S.A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Controvérsia sobre se acordo homologado abrange danos morais ou apenas dano material (art. 14, §1º, Lei 6.938/1991; arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 Alegação de cláusula leonina e nulidade do negócio (arts. 421 e 424 CC; art. 51, I e IV, §1º, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos e não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC e por tratar-se de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas do acordo homologado, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, fundamentos não impugnados atraem a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.